CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 188
+ de 238 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. Verifica-se que a r. decisão agravada foi publicada em 16/9/2014 (fl. 570), sendo o agravo somente interposto em 7/10/2014 (fl. 572). De igual forma, observa-se que o v. acórdão originário recorrido foi publicado em 6/6/2014 (fl. 480), sendo o recurso especial somente interposto em 9/7/2014 (fl. 506). ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores estaduais. Ausência. Prequestionamento. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 508. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores estaduais. Ausência. Prequestionamento.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 508. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Intimação pessoal de procuradores de estado. Não cabimento. Precedentes do STJ. Recurso interposto após o prazo estabelecido no art. 508 c/c o CPC/1973, art. 188. Intempestividade configurada. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência desta Corte, a prerrogativa de intimação pessoal somente é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 747.906/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 550.703/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2014; AgRg no REsp 1.234.932/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2013. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal, contado em dobro, nos termos do CPC/1973, art. 188. Arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 25/09/2015, sexta-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 28/09/2015, segunda-feira, e o presente recurso foi interposto em 14/10/2015, quando já escoado o prazo legal, em 08/10/2015, quinta-feira, conforme certificado nos autos. ... ()
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76 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Sentença transitada em julgado há mais de 15 anos. Pretensão do município de realizar nova perícia avaliatória. Relativização da coisa julgada. Desprovimento do agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo regimental intempestivo. Recurso interno não conhecido. Alegação de erro material na disponibilização. Pedido de reconhecimento da justa causa prevista no CPC/1973, art. 183, § 1º. Inexistência de qualquer vício na disponibilização da decisão no dje. Desinfluência desta em relação ao início do prazo processual. Prazo recursal peremptório. A alegação de questão de grande monta não é servil a justificar a não interposição do recurso interno dentro do prazo. Inexistência de justa causa. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O Agravo Regimental interposto após o prazo dos arts. 545 do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal, ainda que contado em dobro a teor do CPC/1973, art. 188é intempestivo e não pode ser conhecido. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança c/c reparação por danos morais. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que, ante a intempestividade da interposição do recurso, negou seguimento ao reclamo. Irresignação da ré.
«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após esgotado o prazo legal de 5 dias previsto nos artigos 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Publicação no diário judicial eletrônico. Termo a quo do prazo recursal. Lei 11.419/2006, art. 4º.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 508 o prazo para interposição do recurso especial é de quinze (15) dias e, nos termos do CPC/1973, art. 188, computar-se-á em dobro o prazo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública, hipótese dos autos. ... ()
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79 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício existente. Agravo regimental interposto dentro do prazo recursal. Reconhecimento da tempestividade. Processual civil. Ação de execução. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Litispendência. Contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão recorrido. CPC/1973, art. 535. Violação reconhecida.
«1. Com efeito consta na fl. 209, e/STJ certidão de republicação da decisão 204-205,e/STJ, em razão de retificação na autuação. Dessa forma, considerando que a decisão foi republicada em 29.4.2015, deve ser considerado tempestivo o Agravo Regimental de fls. 212-217, e/STJ, interposto em 7.5.2015, tendo em vista o prazo em dobro concedido pelo CPC/1973, art. 188. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Recurso protocolizado fora do prazo. Intempestividade. Intimação pessoal. Fazenda Pública. Processo eletrônico. Lei 11.419/2006, art. 6º, § 5º. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. De acordo com o § 6º do Lei 11.419/2006, art. 5º, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. ... ()
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