CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 188
+ de 238 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
111 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo fixado pelo art. 317 do RI/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal não observado. Intempestividade.
«1. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, nos termos dos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Intempestividade. Ação de controle concentrado de constitucionalidade. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 191. Inexistência de prazo em dobro para a interposição de recurso. Precedentes.
«1. Conforme a firme orientação do Supremo Tribunal Federal, não se aplica o prazo recursal em dobro (CPC, art. 188 e CPC/1973, art. 191) no âmbito do processo de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que para a interposição de recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Processual civil. Ect. CPC/1973, art. 188. Prerrogativa de prazo em dobro. Aplicabilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é aplicável a regra constante do CPC/1973, art. 188à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo Decreto-Lei 509/69. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental. Suspensão de liminar e de sentença. Reconsideração. Pedido suspensivo acolhido. Tempestividade recursal. Ente público. CPC/1973, art. 188. Aplicação. Falta de interesse. Não conhecimento.
«I - A jurisprudência já assentou entendimento no sentido de reconhecer legitimidade para a propositura de pedido suspensivo também às empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviço público, quando na defesa do interesse público primário. Dessa forma, o Poder Público legitimado tem um sentido lato sensu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos arts. 28, § 5º, da Lei 8.038/90, e 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, combinado com o CPC/1973, art. 188- Código de Processo Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Controle concentrado de constitucionalidade. Inaplicabilidade dos prazos estabelecidos nos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 191. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade.
«Intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal, ao teor do disposto no art. 258 do RISTJ c/c CPC/1973, art. 188. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Processual civil. Ect. Privilégio da Fazenda Pública de prazo em dobro para recorrer não extensível às empresas públicas.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após o término do prazo de cinco dias, previsto nos arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ, contado em dobro, por força do CPC/1973, art. 188. Intempestividade. Ocorrência. Agravo regimental não conhecido.
«I. Nos termos dos arts. 545 do CPC/1973 e 258, caput, do RISTJ, o prazo para interposição de Agravo Regimental é de 5 (cinco) dias, contado em dobro, na forma do CPC/1973, art. 188, por se tratar o agravante de Fazenda Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote