CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 188
+ de 238 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
141 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ c/c CPC/1973, art. 188. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 23/10/2013, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 24/10/2013. A juntada do mandado de intimação da União ocorreu em 25/10/2013, tendo iniciado, em 28/10/2013, o prazo de cinco dias, contado em dobro, no caso, por força da regra do CPC/1973, art. 188, para a oposição dos Embargos de Declaração, findando em 06/11/2013. O presente recurso, no entanto, somente foi recebido, intempestivamente, em 24/02/2014, após, inclusive, a certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade do recurso de apelação. Acolhimento. Art 508 c/c art.188, ammbos do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Recife, contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria nos autos do Agravo de Instrumento 0327236-0, que negou seguimento ao recurso de apelação aviado, com esteio no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput por entender que a decisão hostilizada está em consonância com a jurisprudência de dominante deste e. Tribunal de Justiça e de Tribunais Superiores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade do recurso de apelação. Acolhimento. Art 508 c/c art.188, ammbos do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Recife, contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria nos autos do Agravo de Instrumento 0325885-5, que negou seguimento ao recurso de apelação aviado, com esteio no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput por entender que a decisão hostilizada está em consonância com a jurisprudência de dominante deste e. Tribunal de Justiça e de Tribunais Superiores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal. Inteligência do art. 258 do RISTJ c.c CPC/1973, art. 188. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial intempestivo. Recurso não conhecido.
«1. É intempestivo o Agravo Regimental interposto após o prazo dos arts. 545 do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal, ainda que contado em dobro a teor do CPC/1973, art. 188. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Apelação cível. Prazo em dobro. Litisconsortes com diferentes procuradores. Art. 188 e 191 do CPC/1973. Inaplicabilidade. Recurso intempestivo. Demais dispositivos violados. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Na origem, o recorrente fora condenado em Ação de Improbidade Administrativa por irregularidades «no repasse dos valores ao Fundo de Aposentadoria e Pensões de Miguel Pereira (Fapemp) no período de 2000 a 2004, quando, na condição de Prefeito Municipal, repactuou o débito acumulado na sua gestão, gerando uma obrigação para a gestão de seu sucessor. O TJRJ não conheceu da Apelação Cível, tendo em vista sua manifesta intempestividade. No Especial, o réu defende a aplicação do prazo em dobro de que tratam os CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 191. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Intempestividade do recurso extraordinário. Ação de controle concentrado de constitucionalidade. Não incidência do CPC/1973, art. 188. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante tribunal de Justiça Estadual (CF/88, art. 125, § 2º). Recursos extraordinários interpostos, em referido processo de controle abstrato, pelo estado do Amazonas, por sua assembleia legislativa e pelo procurador-geral do estado. Decisão do relator que não conheceu dos mencionados apelos extremos, por intempestivos. Inaplicabilidade, ao processo objetivo de controle normativo abstrato de constitucionalidade, da norma excepcional inscrita no CPC/1973, art. 188, mesmo para efeito de interposição de recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal. A questão da legitimidade ativa (e recursal) do próprio estado-membro e de seu procurador-geral, em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Recursos de agravo improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Não há prazo recursal em dobro no processo de controle concentrado de constitucionalidade.
«- Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no CPC/1973, art. 188, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Processual civil. Suspensão de liminar. Agravo contra decisão da presidência de tribunal. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188. Não incidência. Precedentes do STF. Precedente julgado pela segunda turma. REsp. 1.331.730/RS.
«1. Discute-se a incidência do CPC/1973, art. 188, que confere prazo em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, na hipótese de o recurso interposto ser o previsto no Lei 8.437/1992, art. 4º, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote