CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 188
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91 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«I - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dez dias previsto no art. 536, combinado com o CPC/1973,CPC/1973, art. 188, ambos. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo.
«1. Ausente a observação ao prazo previsto no art. 508 c/c o CPC/1973, art. 188, não há como conhecer do recurso especial, à vista de sua intempestividade. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade.
«1. Ausente a observação ao prazo previsto no art. 508 c/c o CPC/1973, art. 188, não há como conhecer do recurso especial, à vista de sua intempestividade. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial interposto após o prazo legal. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. É de dez dias o prazo para a interposição de agravo interno, em se tratando de autarquia federal, contra decisão do relator que nega seguimento ao recurso especial (arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ c/c CPC/1973, art. 188), cuja inobservância acarreta o seu não conhecimento. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«I - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dez dias previsto no art. 536, combinado com o CPC/1973,CPC/1973, art. 188, ambos. ... ()
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96 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de cerceamento de defesa. Princípio da instrumentalidade das formas. Aproveitamento dos atos processuais já praticados. Fundamentos suficientes inatacados. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal de origem entendeu não ter havido cerceamento de defesa ao indeferir a interposição de nova contestação, em decorrência da remessa dos autos à Justiça Estadual, pois entendeu aplicável o princípio da instrumentalidade das formas e a fim de aproveitar os atos processuais já praticados. Ademais, afirma que, além da parte «exercer seu direito de defesa através da contestação ofertada legitimamente, a municipalidade participou da audiência realizada, inquiriu testemunhas e apresentou alegações finais (fl. 143 e/STJ). ... ()
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97 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal não observado. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1. A decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 12/05/2015, considerada publicada em 13/05/2015 (quarta-feira), começando a fluir o prazo recursal em 14/05/2015 (quinta-feira), findo em 25/05/2015 (segunda-feira), já considerado o prazo em dobro concedido à Fazenda Pública pelo CPC/1973, art. 188. O presente recurso, contudo, somente foi protocolado em 28/05/2015 (quinta-feira), fora, portanto, do prazo previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Intimação pessoal de procurador do estado. Mandado de segurança. Inviabilidade. Lei 4.348/1964 revogada. Benefício não previsto na Lei 12.016/2009.
«1. Não se conhece do Recurso Especial manifestamente intempestivo. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno ou regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.
«I. O Agravo interno ou Regimental - interposto contra a decisão que conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial - é intempestivo. A intimação da decisão ocorreu em 16/03/2015 e a interposição do presente recurso ocorreu somente em 27/03/2015, além, portanto, do prazo previsto no art. 545 c/c CPC/1973, art. 188. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso protocolizado fora do prazo. Intempestividade. Intimação pessoal. Processo eletrônico. Lei 11.419/2006, art. 6º, § 5º. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. É intempestivo os embargos de declaração interposto após o prazo de 10 (dez) dias (aplicado à Fazenda Publica), nos termos dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 536. ... ()
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