CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 188
+ de 238 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«I - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dez dias previsto no art. 536, combinado com o CPC/1973, art. 188, ambos. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso protocolado fora do prazo previsto no art. 545 c/c CPC/1973, art. 188, ambos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1.É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo previsto no artigo 545 cumulado com o CPC/1973,CPC/1973, art. 188, ambos. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Prazo recursal. Suspensão de segurança. Recurso do Ministério Público federal. Prazo em dobro. Impossibilidade. Precedente do STF e desta corte.
«1. Segundo a jurisprudência do pleno do STF, não se reconhece à Fazenda Pública nem ao Ministério Público a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer (Lei 8.343/1992, art. 4º (SS 3.740 e SS 4.119,CPC/1973, art. 188) na hipótese prevista no § 3º). Precedente da 2ª Turma/STJ (AgRg no REsp 1408864/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 22/04/2014). ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo.
«1. Ausente a observação ao prazo previsto no art. 508 c/c o CPC/1973, art. 188, não há como conhecer do recurso especial, à vista de sua intempestividade. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal de procuradores de estado. Inaplicável. Recurso interposto após o prazo estabelecido no art. 508 c/c o CPC/1973, art. 188. Intempestividade configurada.
«1. A jurisprudência desta Corte tem decidido que essa prerrogativa somente é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. ... ()
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86 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 545, «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Representante do estado. Intimação pela imprensa oficial. Alegação de cabimento, por se tratar, na origem, de mandado de segurança. Hipótese dos autos em que não se aplica a intimação pessoal, conforme. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que foi mantida, nesta Corte, o juízo prévio de inadmissibilidade do Recurso Especial, em 2º Grau, por intempestividade. ... ()
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88 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Aferição da tempestividade do recurso diante da ausência da certidão de intimação da decisão agravada. Possibilidade. Matéria objeto de recurso repetitivo.
«1. «A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas. (REsp 1409357/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado sob o rito previsto no CPC/1973, art. 543-Cem 14/05/2014, DJe 22/05/2014). ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade.
«I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de dez dias previsto nos arts. 28, § 5º, da Lei 8.038/90, e 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, combinado com o CPC/1973, art. 188, Código de Processo Civil. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de observância do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 545 e 557, § 1º, do CPC/1973, contado em dobro, nos termos do CPC/1973, art. 188. Inaplicabilidade da prerrogativa de intimação pessoal, conferida aos procuradores estaduais, do distrito federal e dos municípios, em relação aos julgamentos ocorridos no âmbito do STJ. Agravo regimental não conhecido, por intempestividade.
«I. De acordo com os arts. 545 e 557, § 1º, do CPC/1973, da decisão do Ministro Relator que não conhecer do Agravo em Recurso Especial, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o Recurso Especial não admitido, na origem, caberá Agravo, no prazo de 5 (cinco) dias. ... ()
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