(DOC. VP 160.7764.9000.9700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«I - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dez dias previsto no art. 536, combinado com o CPC/1973, art. 188, ambos. II - Embargos de Declaração não conhecidos.»

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