CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 188
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101 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade.
«Ausente a observação ao prazo previsto no art. 508 c/c o CPC/1973, art. 188, não há como conhecer do recurso especial, à vista de sua intempestividade. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos arts. 28, § 5º, da Lei 8.038/90, e 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, combinado com o CPC/1973, art. 188. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após o término do prazo de cinco dias, previsto no CPC/1973, art. 545 contado em dobro, por força do CPC/1973, art. 188 intempestividade. Ocorrência. Agravo regimental não conhecido.
«I. Nos termos do CPC/1973, art. 545, o prazo para interposição de Agravo Regimental ou interno é de 5 (cinco) dias, contado em dobro, no caso, na forma do CPC/1973, art. 188, por ser o agravante o Município de Fortaleza/CE. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos arts. 28, § 5º, da Lei 8.038/90, e 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, combinado com o CPC/1973, art. 188. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Recurso protocolizado fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Intempestividade.
«1. É intempestivo o regimental interposto após o prazo previsto no CPC/1973, art. 557, §1º e 258 do Regimento Interno deste Tribunal, contado em dobro (10 dias), nos termos do CPC/1973, art. 188. ... ()
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108 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«I - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dez dias previsto nos CPC/1973, art. 536 e CPC/1973, art. 188 combinados com o 263, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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109 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 188, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. ... ()
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110 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial intempestivo. Recurso não conhecido.
«1. É intempestivo o Agravo Regimental interposto após o prazo dos arts. 545 do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal, ainda que contado em dobro a teor do CPC/1973, art. 188. ... ()
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