CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 188
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231 - STJ. Ministério Público. «Custos legis. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188.
«É pacífico nesta Corte o entendimento de que o Ministério Público tem também o prazo em dobro para recorrer, quer atue no processo como parte ou «custos legis. Inteligência do CPC/1973, art. 188.... ()
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232 - STF. Recurso. Prazo em dobro. Aplicação supletiva do CPC/1973, art. 188 ao procedimento recursal disciplinado pela Lei 8.038/90. ADCT da CF/88, art. 58, parágrafo único.
«Previdência social. ADCT/88, art. 58, parágrafo único. Impossibilidade de sua aplicação retroativa. A norma inscrita no CPC/1973, art. 188, por constituir «lex generalis, aplica-se subsidiariamente ao procedimento do recurso extraordinário disciplinado pela Lei 8.038/90. O benefício da dilatação do prazo para recorrer somente não incidiria no procedimento recursal do apelo extremo, se a lei extravagante - a Lei 8.038/90, no caso - contivesse preceito que expressamente afastasse a possibilidade de aplicação supletiva da legislação processual civil codificada. O benefício do prazo recursal em dobro outorgado às pessoas estatais, por traduzir prerrogativa processual ditada pela necessidade objetiva de preservar o próprio interesse público, não ofende o postulado constitucional da igualdade entre as partes. Doutrina e jurisprudência.... ()
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233 - STJ. Recurso. Prazo em dobro. Autarquia e Ministério Público. CPC/1973, art. 188.
«O STJ consagrou orientação no sentido de que as Autarquias e Ministérios Públicos - tanto federais, quanto estaduais ou municipais - estão compreendidas no conceito de Fazenda Pública, para os fins do benefício de prazo definido no CPC/1973, art. 188.... ()
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234 - STJ. Recurso. Prazo. Aplicação às autarquias. CPC/1973, art. 188.
«Na expressão Fazenda Pública, referida pelo CPC/1973, art. 188, estão incluídas as autarquias, que podem se utilizar da prerrogativa de prazo.... ()
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235 - STJ. Prazo. Recurso. Autarquia. CPC/1973, art. 188.
«As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, incluem-se na locução «Fazenda Pública prevista no art. 188,CPC/1973, dispondo pois de prazo em dobro para recorrer.... ()
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236 - TJSP. Ação rescisória. Prazo. Resposta da Fazenda Pública. Fixação pelo Relator, respeitados os limites mínimo e máximo. Inaplicabilidade do prazo em quádruplo. Intempestividade acolhida. CPC/1973, art. 491 e 188. (Com doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).
«O que se deve entender quanto à aplicação do CPC/1973, art. 188, é que a dilatação especial nele prevista, vale apenas para os prazos fixados em lei, não abrangendo outros, cuja fixação se deixou ao critério do órgão judicial, dentro dos limites mínimo e máximo, como se dá na resposta à ação rescisória.... ()
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237 - TJSP. Ação rescisória. Valor da causa. Impugnação apresentada pela ré, autarquia estadual, juntamente com a contestação, quando já escoado em muito o prazo de trinta dias fixado pelo Juiz. Intempestividade reconhecida. Inaplicabilidade do prazo em quádruplo do CPC/1973, art. 188. CPC/1973, art. 491. (Com jurisprudência).
«A dilatação especial do prazo, previsto no CPC/1973, art. 188, vale apenas para os prazos denominados legais, isto é, fixados na própria lei. Não abrange aqueles outros cuja fixação deixou ao critério do órgão judicial, dentro dos limites mínimo e máximo, conforme se verifica, precisamente, quanto à resposta, no processo da rescisória.... ()
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