(DOC. VP 103.1674.7101.0000)

STJ. Recurso. Prazo em dobro. Autarquia e Ministério Público. CPC/1973, art. 188.

«O STJ consagrou orientação no sentido de que as Autarquias e Ministérios Públicos - tanto federais, quanto estaduais ou municipais - estão compreendidas no conceito de Fazenda Pública, para os fins do benefício de prazo definido no CPC/1973, art. 188.»

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