(DOC. VP 103.1674.7083.2100)

STJ. Prazo. Recurso. Autarquia. CPC/1973, art. 188.

«As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, incluem-se na locução «Fazenda Pública» prevista no art. 188,CPC/1973, dispondo pois de prazo em dobro para recorrer.»

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