CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 188
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121 - STF. Recurso extraordinário. Tema 29/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Competência legislativa. Lei proibitiva de nepotismo. Vício formal de iniciativa legislativa: inexistência. Norma coerente com os princípios da CF/88, art. 37, caput. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 61, § 1º, II, «c. CF/88, art. 125, § 2º. CPC/1973, art. 188. Lei 11.419/2006, art. 4º. Súmula Vinculante 13/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 29/STF - Vício de iniciativa de lei municipal, proposta pelo Poder Legislativo local, que veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados.
Tese jurídica fixada: - Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XIII; CF/88, art. 29; CF/88, art. 37, caput, I e II; e CF/88, art. 125, se há vício de iniciativa na Lei Municipal 2.040/1990, do Município de Garibaldi/RS, proposta pelo Poder Legislativo municipal, a qual veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados, no âmbito da administração pública municipal. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Ausente a observação ao prazo previsto no art. 508 c/c o CPC/1973, art. 188, não há como conhecer do recurso especial, à vista de sua intempestividade. Agravo regimental não provido.
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123 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Recurso interposto via fax. Original apresentado fora da prorrogação do prazo conferida pelo Lei 9.800/1999, art. 2º. CPC/1973, art. 188. Inaplicabilidade. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.
«1. É intempestivo o recurso interposto via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de cinco dias previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Oposição. União. Prazo. Intimação pessoal. Ciência. Prazo em dobro. Art. 536 c/c o CPC/1973, art. 188, ambos. Intempestividade.
«Os embargos declaratórios opostos pela União fora do prazo de 10 dias estabelecido no art. 536 c/c o CPC/1973, art. 188, ambos, devem ser considerados intempestivos. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso interposto após o término do prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do RISTJ, contado em dobro, por força do CPC/1973, art. 188. Intempestividade. Ocorrência. Agravo regimental não conhecido.
«I. Nos termos do art. 258, caput, do RISTJ, o prazo para interposição de Agravo Regimental é de 5 (cinco) dias, contado em dobro, no caso, na forma do CPC/1973, art. 188, por ser o agravante autarquia federal. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após o término do prazo de cinco dias, previsto nos arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ, contado em dobro, por força do CPC/1973, art. 188. Intempestividade. Ocorrência. Agravo regimental não conhecido.
«I. Nos termos dos arts. 545 do CPC/1973 e 258, caput, do RISTJ, o prazo para interposição de Agravo Regimental é de 5 (cinco) dias, contado em dobro, na forma do CPC/1973, art. 188, por se tratar o agravante de Fazenda Pública. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Interposição do agravo pelo município fora do prazo legal a que aludem os CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 544. Intempestividade.
«1. No presente caso, o ato administrativo que suspendeu os prazos processuais nos dias de jogo da copa não interfere na contagem do prazo recursal, posto que, diferentemente do recesso forense previsto regimentalmente, a presente interrupção dos serviços dá-se em dias específicos e não por período, assim não se suspendem os prazos, mas tão somente prorroga-se o termo final do prazo recursal para o próximo dia útil caso este caia em uma das datas fixadas no ato executivo, nos exatos termos dos arts. 178 e 184, ambos do CPC/1973. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade. Privilégio da Fazenda Pública de prazo em dobro para recorrer não extensível às empresas públicas.
«Nos termos da jurisprudência deste STJ, as normas que criam privilégios ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restritivamente, não se encontrando as empresas públicas inseridas no conceito de Fazenda Pública previsto no CPC/1973, art. 188, o que não lhe garante prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. ... ()
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