(DOC. VP 155.1030.9001.9800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«I - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dez dias previsto nos CPC/1973, art. 536 e CPC/1973, art. 188 combinados com o 263, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. II - Embargos de Declaração não conhecidos.»

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