(DOC. VP 157.8651.9000.6400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial interposto após o prazo legal. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. É de dez dias o prazo para a interposição de agravo interno, em se tratando de autarquia federal, contra decisão do relator que nega seguimento ao recurso especial (arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ c/c CPC/1973, art. 188), cuja inobservância acarreta o seu não conhecimento. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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