(DOC. VP 145.8423.6002.6700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ c/c CPC/1973, art. 188. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 23/10/2013, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 24/10/2013. A juntada do mandado de intimação da União ocorreu em 25/10/2013, tendo iniciado, em 28/10/2013, o prazo de cinco dias, contado em dobro, no caso, por força da regra do CPC/1973, art. 188, para a oposição dos Embargos de Declaração, findando em 06/11/2013. O presente recurso, no entanto, somente foi recebido, intempestiv

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