CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 188
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21 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão de segurança. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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22 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de renda mensal. Decadência. Ocorrência. Decisão da presidência do STJ que considerou o agravo em recurso especial intempestivo.
«1 - Os arts. 1º e 3º da Resolução/STJ 17, de 4/9/2013 e o art. 21-E do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24/2016, autorizam a Presidência do STJ, antes da distribuição dos feitos, a não conhecer dos recursos intempestivos, como no caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2018; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2018. ... ()
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23 - STJ. Processo civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Apelo nobre intempestivo. Agravo interno do estado de Mato Grosso a que se nega provimento.
«1 - Sendo a parte intimada do acórdão em 2.2.2016 e o Recurso Especial interposto em 28/6/2016, fora do prazo legal de 30 dias, nos termos do CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 508, intempestiva a pretensão recursal. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Apelação interposta após o lapso de dez dias. Parquet. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Contagem do prazo em dias úteis. Não incidência da regra prevista no CPC. Intempestividade do apelo.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior tinha firmado entendimento no sentido de que nos casos de procedimentos afetos ao ECA, devia ser aplicada a regra do CPC/1973, art. 188, que conferia prazo em dobro para o Ministério Público, uma vez que não existe nenhuma determinação contrária à sua aplicação na 1Lei 8.069/90, art. 198. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Conflito de competência. Penal. Processo penal. Recurso interposto após o decurso do prazo. Intempestividade.
1 - O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo novo CPC. Assim, aplica-se o disposto na Lei 8.038/1990, art. 39, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prazo recursal em dobro. Interposição por pessoa jurídica de direito público, fazenda e Ministério Público. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 188. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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28 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário em representação de inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça. Intempestividade.
«1 - «Intempestivo o Recurso Extraordinário, uma vez que não se aplicava o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 188 nas ações de controle abstrato de constitucionalidade (ARE 1831766 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 23-10-2018). ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Deserção. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que ficou consignado: a) a decisão monocrática da presidência do STJ assentou (fls. 575-576, e/STJ): «Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com as guias de preparo e os respectivos comprovantes de pagamento. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso. Não obstante tratar-se de recurso interposto por Conselho de Fiscalização Profissional, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca da questão, nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos na Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19/12/2012). Ademais, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 05/11/2015, sendo o agravo somente interposto em 16/03/2016. Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 20 (vinte) dias previsto no CPC/1973, art. 544, caput, c/c o CPC/1973, art. 188. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp. 157.670, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 19/10/2012; e AgRg no Ag 1335961, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 27/11/2012; b) a parte insurgente deixa de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não combate os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade; c) a iterativa jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o posicionamento esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada; e d) a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu CPC/2015, art. 1.021, § 1º: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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