(DOC. VP 200.4981.6004.6700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de renda mensal. Decadência. Ocorrência. Decisão da presidência do STJ que considerou o agravo em recurso especial intempestivo.

«1 - Os arts. 1º e 3º da Resolução/STJ 17, de 4/9/2013 e o art. 21-E do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24/2016, autorizam a Presidência do STJ, antes da distribuição dos feitos, a não conhecer dos recursos intempestivos, como no caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 1.209.077/RJ/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2018; e AgInt no AREsp. 1.226.043/RJ/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2018. 2 - Conforme jurisprud

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote