(DOC. VP 161.6453.0002.3200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Intimação pessoal de procuradores de estado. Não cabimento. Precedentes do STJ. Recurso interposto após o prazo estabelecido no art. 508 c/c o CPC/1973, art. 188. Intempestividade configurada. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência desta Corte, a prerrogativa de intimação pessoal somente é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 747.906/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 550.703/RN, Rel. Ministro OG FERNANDE

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