(DOC. VP 184.2595.2002.1200)

STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade. CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Interpretação de legislação local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Acórdão que decide com fundamento eminentemente constitucional. Incompetência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de ação de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo Procurador-geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, visando a declaração de inconstitucionalidade do § 2º, da Lei Municipal 4.789/1999; do art. 144, da Lei Municipal 4.009/2014; e do Decreto Municipal 22.920/2012, em relação aos «agentes de trânsito» do Município de Cachoeiro de Itapemirim, para que cessem, ex tunc, todos os seus efeitos. II - No Tribunal de Justiça do Estado d

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