(DOC. VP 193.7134.1001.5300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade constatada.

«1 - O Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016 dispõe que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - Na espécie, discute-se a tempestividade de recurso interposto contra decisão publicada n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote