(DOC. VP 190.9085.0000.8300)

STJ. Processual civil. CPC/1973. Tempestividade. Não comprovação com documento idôneo. Recurso intempestivo.

«I - O recurso foi interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 73, aplicando-se o enunciado administrativo 2/STJ. Destaca-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível permitir a comprovação de feriados ou de recesso forense no âmbito dos Tribunais locais em agravo regimental, desde que por documento hábil para tal ato. A propósito, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp [jurnum=545.396/STJ exi=1]545.396/SP,[/jurnum] Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizz

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