(DOC. VP 190.5361.8002.2500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, interposto o recurso especial na vigência do CPC/1973, mostra-se possível a comprovação posterior, em sede de agravo interno, da ocorrência de feriado local. Contudo, não apresentado documento idôneo, nessa oportunidade, tem-se por intempestivo o apelo excepcional manejado pela Municipalidade fora do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 508 c/c o CPC/1973, art. 188. 2 - Não havendo omissão, obsc

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