(DOC. VP 195.5395.1002.8000)

STJ. Processual civil e administrativo agravo interno recurso especial. Suspensão de segurança. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com o entendimento da Suprema Corte, afirma que não se aplica o disposto CPC/1973, art. 188, que determina a aplicação do prazo em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, aos pedidos de suspensão de segurança. Precedentes: AgInt. AREsp. 280.749/RN/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017 e AgR-AgR, SL 586, Relatora. Ministra. Cármen Lúcia (Presidente), Tribunal Pleno, D

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