(DOC. VP 195.8731.1002.8500)

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 508. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do CPC/1973, art. 508, c/c o CPC/2015, art. 188 do mesmo diploma legal. III - Conforme pac

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