(DOC. VP 196.6103.7000.6800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Agravo regimental do estado do tocantins não conhecido.

«1. É intempestivo o Agravo Regimental interposto após o prazo legal de cinco dias previsto nos CPC/1973, art. 545 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal, ainda que contado em dobro, a teor do CPC/1973, art. 188 (AgRg no AREsp. 814.428/BA/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25/5/2016) 2. Agravo Regimental do Estado do Tocantins não conhecido.»

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