CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 5º
+ de 58 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer e indenizatória. Ordem judicial determinando que a ré suspendesse a cobrança de telefonemas, sob pena de multa diária. Astreintes. Parâmetros de fixação.
1 - É verdade que, para a consecução da «tutela específica, entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. ... ()
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12 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de afronta ao, CPC/1973, art. 5º, XLvi Lei fundamental. Deficiência de fundamentação da preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Omissão. Não ocorrência. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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13 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Solidariedade dos entes federados. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 664-665, e/STJ, grifei): «O próprio Hospital (CACON) onde a autora faz tratamento informa (fl. 16) ser o HERCEPTIN indicado para manter sua saúde e que ele não é fornecido pelo SUS, pois não há reembolso; «(...) Diante disto, devendo o paciente com câncer ser matriculado em estabelecimento de saúde habilitado na área de Oncologia pelo SUS para receber assistência integral e integrada, e sendo no CACON que o paciente com neoplasia terá a garantia pelo SUS a todo o atendimento necessário, incluindo-se aí os medicamentos, pelo estabelecimento atendente, entendo que, na falta de meios para a entrega dos medicamentos, são responsáveis diretos os entes políticos, de forma solidária. ... ()
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14 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Pagamento de honorários periciais. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pois: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional, eis que o Tribunal decidiu de maneira fundamentada que foi o próprio recorrente quem requereu a produção de prova pericial em sua contestação e que não é possível o pagamento da verba honorária pericial ao final; b) o CPC, art. 5ºtrata genericamente da atuação de boa-fé no processo como uma norma processual fundamental. No ponto, observa-se que a análise acerca das regras aplicáveis ao pagamento de perícia contábil não decorre do comando normativo em referência, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF; c) não houve adequada impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicando-se, portanto, a Súmula 283/STF. ... ()
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15 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 705/STJ (julgado no Rec. Esp. Acórdão/STJ). Exibição de documentos. Multa cominatória. Astreintes. Proposta de afetação. Direito processual civil. Exibição de documentos. Multa cominatória. Tema 705/STJ. Superveniência nova disciplina da matéria. CPC/2015, art. 400. Necessidade de fixação de nova tese. Súmula 372/STJ. CPC/2015, art. 502, CPC/1973, art. 461, §§ 3º, 4º e CF/88, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (rediscussão da tese no Tema 1.000/STJ (REsp. Acórdão/STJ) em face da superveniência do CPC/2015, art. 400 - ProAfR no REsp. Acórdão/STJ).
«1 - Existência de tese firma no julgamento do Tema 705/STJ, na vigência do CPC/1973, no sentido do «Tema 705/STJ - Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Reabertura de prazo. Desnecessidade. Justa causa. Dúvida razoável. Dever de boa-fé e cooperação de todos os sujeitos do processo.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que as informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação de informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo. ... ()
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17 - STJ. Processual civil e tributário. Juntada extemporânea de documentos antigos. Regime do CPC/2015. Admissão em caráter excepcional. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem, para verificação quanto ao preenchimento obrigatório das circunstâncias previstas nos CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, 435, parágrafo único. Renovação da cebas. Efeitos ex tunc. Precedentes do STJ.
«1 - Trata-se de Recurso Especial em que a controvérsia diz respeito a dois pontos: a) juntada alegadamente extemporânea de documentos antigos, por parte da recorrida, e b) efeitos da renovação do Certificado de Entidade de Beneficência e Assistência Social (CEBAS), quando a publicação do ato se dá em momento no qual já vencida a vigência da certidão anterior. ... ()
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18 - STF. Direito processual civil. Embargos à execução. Alegação de cerceamento de defesa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Debate de âmbito infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... ()
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19 - TST. Processo anterior à Lei 13.467/2017 recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).
«A matéria devolvida pela Corte Regional encontra-se voltada à pertinência, ou não, da aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 557, § 2º de 1973. Portanto, o que se discute no particular é se o agravo interposto contra a decisão monocrática era manifestamente admissível e justificado, de modo a afastar a multa prevista especificamente naquela norma processual. Todavia, as razões declinadas pela recorrente encontram-se fundamentadas em dispositivos legais ou orientações jurisprudenciais que cuidam de hipóteses diversas - litigância de má-fé (CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18) e embargos de declaração ( CPC/1973, art. 538 e Súmula 278/TST). É bom lembrar que o recurso de revista, por ostentar natureza eminentemente técnica, tem sua admissibilidade subordinada ao atendimento de requisitos formais que não podem ser transigidos pelo julgador. O conhecimento dessa espécie de apelo extraordinário depende de que a parte atenda fielmente aos pressupostos da CLT, art. 896, declinando as razões de fato e apontando os dispositivos pertinentes, aplicáveis ao caso concreto. Na hipótese dos autos, conforme já exposto, a recorrente sequer faz menção à norma objeto central da discussão, utilizando-se de artigos de Lei que tratam de circunstâncias que não se confundem com aquela examinada pelo Tribunal. E nem se requeira a admissibilidade do apelo por violação dos CPC/1973, art. 5º, II, LIV e LV, e CF/88, art. 21, I. ... ()
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20 - TST. Multa aplicada pela interposição de embargos de declaração protelatórios.
«Dispõe o parágrafo único do CPC, art. 538 de 1973 (CPC/2015, art. 1.026, § 2º) que, «quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. No caso destes autos, entendeu o Regional que, «ausentes os vícios apontados e devidamente prequestionadas as matérias suscitadas, reputo manifestamente protelatórios os embargos e condeno a ré Sadia S.A. a pagar à autora multa equivalente a um por cento sobre o valor atribuído à causa (CPC, art. 538, parágrafo único). Com efeito, analisando os termos da decisão recorrida e o recurso de revista da parte, no aspecto, constata-se que, de fato, não havia omissão a ser sanada nos segundos embargos de declaração interpostos pela reclamada, haja vista que a questão concernente aos valores arbitrados à indenização por danos morais e materiais foi suficientemente analisada nas decisões anteriores. Assim, considerando que os questionamentos feitos pela parte já teriam sido devidamente apreciados e decididos, não havia a necessidade de interposição de novos embargos de declaração e, por isso, revela-se acertada a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC-1973. Intactos, portanto, os CF/88, CPC/1973, art. 5º, LV, art. 131 e CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... ()
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