(DOC. VP 187.9114.8000.8900)

STF. Direito processual civil. Embargos à execução. Alegação de cerceamento de defesa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Debate de âmbito infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2 - Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide, do CPC/1973. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º c/c RISTF, art. 327, § 11. 3 - O exame da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 5º, XXXV e LV, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os lim

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