CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 3º
+ de 134 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença decorrente de ação de repetição de indébito tributário. Tese de incidência de negativa de vigência do CTN, art. 3º e CCB/2002, art. 205. Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária de autônomos e administradores. Prazo prescricional para promover a execução do título judicial. Aplicação do prazo quinquenal do CTN, art. 168. Precedentes de ambas as turmas que compõem a 1ª Seção.
«1. Na hipótese em foco, a decisão exequenda que reconheceu o direito a restituição de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de autônomos e administradores (Lei 7.787/89) transitou em julgado em 24/04/2002 e a execução foi movida em 18/12/2008. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. SERASA. Inscrição do nome do agravante em razão de dívida fiscal. Descabimento. Configuração como meio irregular de coerção contra o contribuinte. Necessidade da utilização da ação executiva regida pela Lei 6803/1980 para o poder público obrigar o devedor a satisfazer sua obrigação fiscal. CTN, art. 3º. Determinação para suspensão da inscrição do nome do agravante junto ao órgão de crédito apontado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Quitação de dívida de ICMS. Acórdão recorrido. Violação do CTN, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Contrariedade ao CTN, art. 182. Anistia tributária. Requisitos e condições demonstrados. Entendimento diferente. Necessidade de exame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de que não cabe ao Poder Judiciário apreciar os requisitos da anistia fiscal, nos termos do CTN, art. 182. Entendimento contrário ao sistema de controle da administração pública.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial - ofensa ao CTN, art. 3º - impede o conhecimento do recurso especial por incidência do teor da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Empresa optante pelo SIMPLES. Ganhos de capital obtidos na alienação de ativos. Exceção à sistemática de pagamento mensal unificado. Hermenêutica. Princípio da reserva legal. Inst. Norm. SRF 78/98 (atual Decreto 3.000/1999 (regulamento do imposto de renda). Lei 9.317/96, art. 3º, § 2º, «d. Lei 9.249/95, art. 3º. Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, VI. CTN, art. 97 e CTN, art. 114. CF/88, arts. 150, I e 153, § 1º. Decreto 3.000/99, arts. 418, § 1º, e 521, § 1º.
«1. O imposto de renda incide sobre os ganhos de capital decorrentes de alienação de bens do ativo permanente das pessoas jurídicas, ainda que se trate de empresa optante pelo SIMPLES, ex vi do disposto no Lei 9.317/1996, art. 3º, § 2º, alínea «d (atual Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, VI), verbis: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Repetição de indébito. Contribuição ao FUSEX. Tributo sujeito ao lançamento de ofício. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 147, CTN, art. 149, CTN, art. 150 e CTN, art. 168, I. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Decreto 92.512/1986, art. 13.
«1. O Fundo de Saúde do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar, cuja contribuição é cobrada compulsoriamente dos servidores. A contribuição de custeio, por inserir-se no conceito de tributo previsto no CTN, art. 3º, ostenta natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. (Precedentes: REsp 764.526/PR, DJ 07/05/2008; REsp 761.421/PR, DJ 01/03/2007 ; REsp 692.277/SC, DJ 27/06/2007 ; REsp 789.260/PR, DJ 19/06/2006). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 253/STJ. Tributário. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Crédito não-tributário. Fornecimento de serviço de água e esgoto. Tarifa/preço público. Prazo prescricional. Prescrição. Código civil. Aplicação. Lei 6.830/80, art. 1º e Lei 6.830/80, art. 2º. Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. CTN, art. 3º. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 179. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 253/STJ - Questão referente à definição da natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público (se taxa ou tarifa/preço público) para fins de fixação do prazo prescricional.
Tese jurídica firmada: - A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 252/STJ. Tributário. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Crédito não-tributário. Fornecimento de serviço de água e esgoto. Tarifa/preço público. Prazo prescricional. Prescrição. Código civil. Aplicação. Lei 6.830/80, art. 1º e Lei 6.830/80, art. 2º. Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. CTN, art. 3º. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 179. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 252/STJ - Questão referente à definição da natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público (se taxa ou tarifa/preço público) para fins de fixação do prazo prescricional.
Tese jurídica firmada: - É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do CCB/2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 251/STJ. Tributário. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Crédito não-tributário. Fornecimento de serviço de água e esgoto. Tarifa/preço público. Prazo prescricional. Prescrição. Código civil. Aplicação. Lei 6.830/80, art. 1º e Lei 6.830/80, art. 2º. Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. CTN, art. 3º. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 179. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 251/STJ - Questão referente à definição da natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público (se taxa ou tarifa/preço público) para fins de fixação do prazo prescricional.
Tese jurídica firmada: - A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 254/STJ. Tributário. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Crédito não-tributário. Fornecimento de serviço de água e esgoto. Tarifa/preço público. Prazo prescricional. Prescrição. Código civil. Aplicação. Lei 6.830/80, art. 1º e Lei 6.830/80, art. 2º. Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. CTN, art. 3º. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 179. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 254/STJ - Questão referente à definição da natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público (se taxa ou tarifa/preço público) para fins de fixação do prazo prescricional.
Tese jurídica firmada: - É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do CCB/2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Energia elétrica. Encargos criados pela Lei 10.438/2002. Repercussão geral reconhecida. Tema 46. Julgamento do mérito. Natureza jurídica correspondente a preço público ou tarifa. Inaplicabilidade do regime tributário. Ausência de compulsoriedade na fruição dos serviços. Receita originária e privada destinada a remunerar concessionárias, permissionárias e autorizadas integrantes do sistema interligado nacional. RE improvido. CF/88, art. 175, II e III. CF/88, art. 176, § 4º. CTN, art. 3º. Lei 8.987/1995, art. 9º, § 2º. Lei 9.074/1995, art. 8º. Lei 9.074/1995, art. 15. Lei 9.074/1995, art. 16. Lei 9.074/1995, art. 18. Lei 10.433/2002. Lei 10.438/2002, art. 1º, caput. Lei 10.438/2002, art. 2º, caput. Medida Provisória 2.152/2001. Decreto 2.003/1996. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 46 - Cobrança do Encargo de Capacidade Emergencial criado pela Lei 10.438/2002. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote