CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 3º
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51 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CTN, art. 3º, CTN, art. 113, § 1º, CTN, art. 127, II, CTN, art. 173, CTN, art. 174 e CTN, CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e da Lei complementar 116/2003, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aferição da certeza e liquidez da CDA. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 3º, 113, § 1º, 127, II, 173, 174 e 202 do Código Tributário Nacional; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e a Lei Complementar 116/2003, art. 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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52 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Imposto de renda de pessoa física. Irpf. Percepção acumulada de rendimentos. Recálculo do valor devido. Desnecessidade de anulação do lançamento. Dispositivos legais tidos por violados que não contêm comando apto a sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada em razão da inobservância da sentença transitada em julgado perante a justiça trabalhista. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Sujeito passivo da obrigação tributária. Indicação de dispositivo legal inapto para amparar tese recursal. Óbice da Súmula 284/STF. Início do prazo decadencial para lançamento do imposto de renda. Constatação de omissão de rendimentos. Aplicação do CTN, art. 173, I. Ausência de notificação da inscrição na dívida ativa. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Indicação de ofensa a dispositivo de Decreto e de Portaria da secretaria da Receita Federal. Impossibilidade de conhecimento com amparo na alínea «a do, III da CF/88, art. 105.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela possibilidade de revisão do lançamento, afastando a alegação de nulidade desse ato administrativo trazida pelo recorrente. ... ()
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53 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Pis e Cofins. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Homologação, na origem, de renúncia ao direito em que se funda a ação. Pedido de retratação não integral. Revisão de premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Descabimento.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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54 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 3º e CTN, art. 113. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Regime de benefício fiscal de admissão temporária. Descumprimento das condições. Termo inicial da prescrição. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desconstituição de cobrança de ISS sobre atividades bancárias. Parcelamento de débito tributário. Não demonstração de violação ao CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Ausência de prequestionamento quanto a matéria de fundo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Itaú Unibanco contra Município de Belo Horizonte, visando desconstituir cobrança de ISS sobre atividades bancárias. A sentença extinguiu os embargos, acolhendo o pedido preliminar do agravado quanto a carência da ação. Aduziu o magistrado que o contribuinte ao aderir o programa de parcelamento de débitos tributários, em que há o termo de reconhecimento de dívida, não poderia adentrar com discussão judicial acerca deste débito. No tribunal, a apelação teve o seu provimento negado. ... ()
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56 - TRF3. Seguridade social. Tributário. Ação de mandado de segurança. Contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salário e sobre a remuneração, o que engloba as parcelas de IRRF e contribuição social do empregado/autônomo, verbas estas últimas decotadas do próprio trabalhador, por disposição legal. Denegação da segurança. Improvimento à apelação. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. CTN, art. 3º.
«O raciocínio privado é totalmente equivocado, vênias todas, de modo que suas próprias razões recursais soterram a tese que defende. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos CTN, art. 3º e CTN art. 142 e 473, 475-G e 468 do CPC/73. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa a verbete sumular. Impossibilidade de apreciação. Ausência de prequestionamento dos Lei complementar 87/1996, art. 19 e Lei complementar 87/1996, art. 20, e do CTN, art. 3º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Coisa julgada. Impossibilidade de verificação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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59 - TRF3. Ação anulatória. Administrativo. Apelação. Ausência de nulidade da sentença. Fiscalização pela Receita Federal. Ato que ensejou o requerimento de mandado de busca e apreensão de mercadorias. Inexistência de ilegalidade. Recurso desprovido.
«- Não prosperam as arguições de nulidade da sentença. O juiz a quo refutou motivadamente a necessidade de réplica na decisão de fls. 284/288 e consignou a desnecessidade de dilação probatória, porquanto entendeu que se cuida de matérias de direito. Por outro lado, o tema acerca do flagrante foi enfrentado na sentença. ... ()
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60 - TRF1. Seguridade social. Tributário. IRRF. Substituição tributária. Contribuição previdenciária. CTN, art. 3º. CTN, art. 128.
«Nesse mesmo sentido, tem razão a Fazenda, quando afirma que «os valores descontados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição do Segurado representam valores pagos aos empregados, sendo certo que as retenções são feitas pelo empregador em nome do empregado por meio da substituição tributária, regulada pelo CTN, art. 128.... ()
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