(DOC. VP 210.8150.7474.7399)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa a verbete sumular. Impossibilidade de apreciação. Ausência de prequestionamento dos Lei complementar 87/1996, art. 19 e Lei complementar 87/1996, art. 20, e do CTN, art. 3º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Coisa julgada. Impossibilidade de verificação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentament

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