41 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Ação civil pública. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Cobrança realizada na fatura de energia elétrica. Constitucionalidade. Agravo interno a que se nega provimento. CTN, art. 3º.

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43 - TRF3. Direito tributário. Mandado de segurança. Plano de incentivo à participação no capital acionário. Outorga de opções de compra de ações. Stock option plan. Remuneração decorrente de contrato de trabalho. Não configurada. Contrato de natureza mercantil. Ganho de capital. Alíquota de 15%. Apelação e remessa oficial não providas. Lei 6.404/1976, art. 168, § 3º. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. CTN, art. 3º.

«1. O plano de opção de compra de ações (stock option plan) caracteriza-se pela possibilidade dada a executivos, diretores e determinados empregados de obterem lucros com as ações da companhia em que trabalham. Contribui para a permanência dos participantes do plano nos quadros da sociedade e reflete diretamente no crescimento da empresa. ... (Continua)

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44 - TRF1. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança individual. Base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Inclusão da contribuição do empregado e imposto de renda. Legalidade. CTN, art. 3º.

«1 - O STJ consolidou o entendimento de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária «as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção em 26/02/2014). ... (Continua)

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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Controvérsia sobre a forma de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da cssl, na hipótese de omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários. Pessoa jurídica contribuinte sujeita ao regime de tributação pelo lucro real, à época dos fatos geradores, em 1998. Inadmissibilidade do recurso especial, no caso, por incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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46 - STJ. (MONOCRÁTICA) Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral STF no RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Definição sobre qual a parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos Estados, ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex vi do disposto na CF/88, art. 102. Entendimento consagrado pelos integrantes da primeira seção do STJ. Rejeição da indicação do recurso especial como representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais. CTN, art. 3º. CF/88, art. 102. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/2015, art. 1.022, II. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, I. Lei Complementar 87/1996, art. 19. Lei Complementar 87/1996, art. 20. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º. Lei 9.715/1998, art. 2º. Lei Complementar 7/1991, art. 2º.

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50 - TRF4. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão das parcelas relativas ao imposto de renda retido na fonte e da contribuição previdenciária parte do empregado. Lei 8.212/1991, art. 28. CTN, art. 3º.

«A jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que somente devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador parcelas expressamente mencionadas na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, ou parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário, que evidentemente não se caracterizam como remuneração ou rendimento do trabalho (AMS 0003283-50.2006.4.01.3300/BA [32831], Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, Rel. conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª T. e-DJF1 p. 423 de 23/06/2009).... (Continua)

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