(DOC. VP 200.9950.3000.5600)

STJ. (MONOCRÁTICA) Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral STF no RE 574.706/PR/STF (Tema 69/STF). Definição sobre qual a parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos Estados, ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex vi do disposto na CF/88, art. 102. Entendimento consagrado pelos integrantes da primeira seção do STJ. Rejeição da indicação do recurso especial como representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais. CTN, art. 3º. CF/88, art. 102. CF/88, art. 105, III, «a». CPC/2015, art. 1.022, II. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, I. Lei Complementar 87/1996, art. 19. Lei Complementar 87/1996, art. 20. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º. Lei 9.715/1998, art. 2º. Lei Complementar 7/1991, art. 2º.

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