(DOC. VP 198.1220.5002.9300)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 3º e CTN, art. 113. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Regime de benefício fiscal de admissão temporária. Descumprimento das condições. Termo inicial da prescrição. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - É importante esclarecer que, ao expor as razões de seu inconformismo (no apelo nobre), o ora agravante se limitou a afirmar

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