(DOC. VP 103.1674.7571.4400) LeaderCase

STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Crédito não-tributário. Fornecimento de serviço de água e esgoto. Tarifa/preço público. Prazo prescricional. Prescrição. Código civil. Aplicação. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/80, arts. 1º e 2º. Lei 4.320/64, art. 39, § 2º. CTN, art. 3º. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Decreto 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade.

«1. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas (Precedentes do STF: RE 447.536 ED - Rel. Min.: Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 28/06/2005, DJ 26/08/2005; AI 516.402 AgR, Rel. Min.: Gilmar Mendes, Segunda Turma,

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