CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 225
+ de 125 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Pleito de absolvição, por carência de provas. CP, CP, art. 225, parágrafo único. Vulnerabilidade da vítima. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Cerceamento de defesa. Não realização de prova requerida pela defesa. Livre convencimento motivado. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Execução provisória e prisão preventiva. Institutos distintos. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e este Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro. Extinção da punibilidade por decadência ao direito de representar, renúncia ou perdão. Improcedência. Denúncia que narra crime perpetrado com uso de violência real, cometido antes do advento da Lei 12.015/2009. Ação penal pública incondicionada. Incidência da Súmula 698/STF. Precedentes do STJ. Aplicação retroativa do Lei 12.015/2009, art. 225, na redação. Irrelevância. Representação que prescinde de formalidade. Manifestação de vontade inequívoca no caso. Suposta ilegalidade na pena-base. Tese de que não há prova nos autos de dano psicológico na vítima, para fins de valoração negativa das consequências. Tema que demanda reexame de prova. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Exclusão da agravante do CP, art. 61, II, f. Questão que não foi debatida na corte de origem. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF suposta ilegalidade no regime inicial fechado. Improcedência. Existência de circunstância judicial negativa. Elemento apto a justificar o regime inicial mais gravoso. Precedentes desta corte superior.
«1. Até o advento da Lei 12.015/2009, vigorou o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, perpetrados mediante uso de violência real, deviam ser processados mediante ação penal pública incondicionada (Súmula 608/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Nulidade. Ausência de representação da vítima. Não ocorrência. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Matéria não prequestionada. Desclassificação para contravenção penal. Impossibilidade. Restabelecimento da condenação pelo delito tentado. Inviabilidade. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, independentemente da condição financeira da vítima, o Ministério Público é parte legítima para propor ação penal tendente a apurar a prática de atentado violento ao pudor contra criança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento do processo penal. Ausência de justa causa. Supressão de instância. Crimes contra dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Vítima incapaz de oferecer resistência. Estágio avançado de embriaguez. Crime de ação penal pública incondicionada. CP, art. 225, parágrafo único. Recurso desprovido.
«I - A aventada tese de trancamento do processo penal por ausência de justa causa, isto é, por falta de lastro probatório mínimo a embasar a ação penal não foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, de modo que a análise dela por esta Corte Superior, antecipadamente, incorreria em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro. Decadência do direito de ação. Não ocorrência. CP, art. 225 com redação anterior à Lei 12.015/2009. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Ação dos genitores. Desnecessidade. Realização de diligências. CPP, art. 402. Inexistência de pedido em momento oportuno. Ausência de prejuízo. Combinação de Leis no tempo. Vedação. Preceito secundário nos termos da Lei 12.015/2009 mais favorável. Recurso especial não provido.
«1. Por ocasião do julgamento do EREsp 1.225.387/RS, ocorrido em 28/8/2013, a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento acerca do caráter hediondo dos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência presumida, cometidos antes da vigência da Lei 12.015/2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Consumação. Violência presumida. Declaração de pobreza na vigência do CP, art. 225, § 1º, I. Ação penal pública. Legitimidade do Ministério Público. Veracidade da declaração de pobreza. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria de ordem pública. Nulidade absoluta. Concessão de habeas corpus de ofício. Requisitos. Ausência. Agravo regimental desprovido.
«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado CP, art. 214 - Código Penal, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso. (AgRg no REsp 1.154.806/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CP, art. 225. CP (redação anterior à Lei 12.015/90). Recepcionado pela CF/88. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A alegada violação aos arts. 127 e 129, I, da CF/88 não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Exploração sexual de menor. Lei 8.069/1990, art. 244-A. Vítima menor de 14 anos. Trancamento do processo. Possibilidade de emendatio libelli. Estupro com violência presumida. Art. 213, c/c o CP, CP, art. 224, «a, ambos. Art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Recurso ordinário não provido.
«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência farta e sedimentada de que «a conduta praticada pelo cliente ocasional não configura o tipo penal do ECA, art. 244-A (AgRg REsp 1.334.507/MS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 24/2/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Família. Penal e processo penal. Agravo regimental. ARespque não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo. Ofensa aos arts. 155 do CPP e 71 do CP. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ aplicada a parte do REsp. Afronta ao CP, art. 225(antiga redação). (i). Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Ausência de prova da miserabilidade da família da vítima. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. (iii). Comprovação de miserabilidade. Desnecessidade. Proteção integral à criança. Contrariedade ao CPP, art. 386, V e VII. Absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Malferimento ao CPP, art. 400. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CP, art. 68. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Vilipêndio aos arts. 619 do CPP, e 535, II, do antigo CPC. (i). Inexistência de omissão no julgado recorrido. Inovação recursal. Impossibilidade. (ii). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pleito de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Representação. Comprovação de miserabilidade. Desnecessidade. Proteção integral à criança. Ação pública incondicionada. Habeas corpus não conhecido.
«1. A aplicação do disposto no CP, art. 225 - Código Penal, com redação anterior à Lei 12.015/2009, é incompatível com o teor do CF/88, art. 227 - Constituição Federal, tendo em vista tratar-se de vítima menor de 14 anos. Isso porque a proteção integral à criança e ao adolescente, em especial no que se refere às agressões sexuais, é preocupação constante de nosso Estado (art. 227, caput, c/c o § 4º, da CF/88) e de instrumentos internacionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote