CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 225
+ de 125 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Atentado violento ao pudor. Representação. Carência de formalidades. Nulidade inexistente. Ação penal pública condicionada à representação. CP, art. 225, § 1º, I. Vítima hipossuficiente. Legitimidade do Ministério Público. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do remédio constitucional. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. De acordo com entendimento já pacificado nesta Corte Superior de Justiça, a representação da vítima ou de seus representantes legais para a investigação ou deflagração de ação penal, nos casos em que esta é condicionada àquela manifestação, prescinde de qualquer rigor formal, bastando a demonstração inequívoca da parte interessada, o que ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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82 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor. Padrasto, à época dos fatos. Ação penal pública incondicionada. Ausência de violação.
«1. É pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados por detentor do pátrio poder, padrasto, tutor ou curador da vítima (CP, art. 225, § 1º, II, na redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.015/2009) . ... ()
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83 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro em continuidade delitiva. Queixa-crime. Nulidade. Vício de representação. Inovação recursal. Tema que não foi debatido na corte a quo. Falta de prequestionamento. Ilegitimidade ativa do órgão ministerial. Acórdão a quo que firma a existência de prova de violência real. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Retroatividade do CP, art. 225(nova redação). Falta de interesse. Irrelevância do tema. Representação que prescinde de formalidade. Vítima que manifestou interesse inequívoco na persecução penal.
«1. É descabido, em sede de agravo regimental, invocar tese não exposta no recurso especial, pois tal ato configura indevida inovação recursal. Precedentes desta Corte. ... ()
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84 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor. Padrasto, à época dos fatos. Ação penal pública incondicionada. Ausência de violação.
«1. Nos termos do CP, art. 225, § 1º, II, na redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.015/2009, nos crimes contra os costumes, procedia-se mediante ação penal pública incondicionada ao delito cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Menor interno de entidade beneficiente. Autoria decorrente apenas da responsabilidade dos dirigentes da organização. Elementos fático-probatórios que comprovam a inexistência de subordinação direta dos menores aos acusados. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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86 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de estupro de vulnerável e ameaça. Alegada ausência de apreciação das teses apresentadas na resposta à acusação. Superveniência de decisão as alegações constantes da defesa preliminar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impossibilidade de absolvição sumária. A decisão judicial não precisa reproduzir os termos utilizados pela parte. Ausência de publicação de decisão. Pleito não suscitado perante a corte de origem. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.
«1. Recorrente denunciado pela suposta prática dos crimes insertos nos arts. 217-A c.c CP, art. 225, parágrafo único, c.c art. 147, caput, c.c art. 69, todos, porque teria, em tese, agredido e abusado sexualmente de quatro crianças. ... ()
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87 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro. Atentado violento ao pudor. Dano psíquico. Laudo pericial. Violência real. Ocorrência. Ação pública incondicionada. Aplicabilidade. Súmula 608/STF. Direito de representação. Decadência. Afastamento. Processo. Instrução e julgamento. Apelação criminal. Crimes sexuais. Atentado violento ao pudor. Violência psíquica que se caracteriza como violência real. Crime de ação penal pública incondicionada.
«O crime de atentando violento ao pudor, em tese, praticado pelo réu ocorreu antes do advento da Lei 12.015/2009, e a ação penal foi intentada pelo Ministério Público com base no CP, CP, art. 225, § 1º, I(ação penal condicionada à representação da vítima). Ocorre que a Súmula 608/STF, aplicável ao caso, prevê que no crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. O crime de atentado violento ao pudor, assim como o crime de estupro, traz em si próprio a violência psicológica (ameaças, desprezo, sentimento de culpa, etc), a qual constitui violência real, sendo ultrapassado o entendimento de que se trata de mera violência presumida. No caso, ambas as supostas vítimas efetivamente sofreram violência real, consistentes em danos causados às suas saúdes psíquicas, fatos comprovados pelas perícias psiquiátricas juntadas ao feito. Afastado o reconhecimento da decadência do direito de representação, com a determinação de processamento do feito, com sua regular instrução e julgamento, uma vez que se trata de crime processado por meio de ação pública incondicionada. Apelação provida.... ()
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88 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Violação sexual mediante fraude. Vítima menor de 18 anos. Ação penal. Pública incondicionada. Expressa disposição legal. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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89 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88. Art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Estupro (art. 213 c/c CP, art. 225, § 1º, I). Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, na redação dada pela Lei 11.464/07. Inconstitucionalidade. Pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos. Regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2º, alínea b). Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime mais gravoso. Possibilidade. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.
«1. Os crimes de estupro e o atentado violento ao pudor, ainda quando praticados na forma simples, possuem caráter hediondo. Precedentes: RHC 119.609, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 03/02/14; HC 99.808, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 08/10/10; HC 101.694, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 04/06/10; HC 97.778, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 01/10/09; HC 93.674, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/10/08. ... ()
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90 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro. Violência real. Ação penal. Natureza. Súmula 608/STF. Superveniência da Lei 12.015/2009. Legislação posterior mais benéfica. Retroatividade. Oferecimento de denúncia. Impropriedade. Anulação. Consequente reconhecimento de decadência. Recurso provido.
«1. Com a superveniência da Lei 12.015/2009, que deu nova redação ao CP, art. 225, a ação penal nos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência real, passou a ser de natureza pública condicionada à representação, exceto nas hipóteses em que a vítima for menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável, em que a ação será pública incondicionada. ... ()
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