CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 225
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91 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Penal. Assédio sexual. Ação pública condicionada à representação. Ato que prescinde de formalidade. Prazo decadencial não superado. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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92 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência real. Vítima menor de 18 anos. Ação penal pública incondicionada. Desclassificação. Ausência de prequestionamento.
«1 - Nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor com violência real, praticados em data anterior à vigência da Lei 12.015/2009, procedia-se por ação penal pública incondicionada. ... ()
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93 - STJ. Família. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Estupro de vulnerável. Delito cometido com abuso de poder familiar. Ação penal pública incondicionada. CP, art. 225, § 1º, II. 3. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Pedido prejudicado. Superveniência de sentença condenatória. 4. Prisão preventiva. Título prisional autônomo. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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94 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tentativa de estupro e atentado violento ao pudor consumado. Prova da violência real. Súmula 7/STJ. Ação penal. Natureza. Súmula 608/STF. Superveniência da Lei 12.015/2009. Legislação posterior mais benéfica. Retroatividade. Retratação da representação. Inquérito policial. Arquivamento.
«1. A análise acerca da ocorrência ou não de violência real no caso em análise demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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95 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214, combinado com o art. 226, II,). Alegada necessidade de retroação do CP, art. 225, com a redação dada pela Lei 12.015/2009. Crime sexual praticado com violência real. Incidência da Súmula 608/Supremo Tribunal Federal. Verbete que continua hígido mesmo após as alterações promovidas pela Lei 12.015/2009. Delito perseguido mediante ação penal pública incondicionada. Coação ilegal não evidenciada. Desprovimento do reclamo.
«1. A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual praticados com violência real continua sendo pública incondicionada, permanecendo hígida a orientação constante do verbete 608 da Súmula da Suprema Corte, mesmo após o advento da Lei 12.015/2009. Precedente. ... ()
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96 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Arguição de inépcia da denúncia pela não indicação da data exata dos fatos imputados. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta delituosa. Inépcia não verificada. Precedente. Despacho que designa interrogatório e oitiva de testemunhas. Validade como recebimento implícito da denúncia. Parecer do Ministério Público. Fundamentação. Exame da tese defensiva. Suficiência. Processamento da exceção de ilegitimidade nos mesmos autos do processo principal. Ausência de demonstração de prejuízo. Comprovação de miserabilidade. Desnecessidade de formalidade específica. Recurso desprovido.
«1. Na hipótese dos autos, inexiste o alegado defeito da peça acusatória, na medida em que a denúncia atende aos requisitos legais do CPP, art. 41, pois descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno exercício do direito de defesa do Recorrente. Ademais, a circunstância de a denúncia não indicar, de forma precisa, a exata data em que os atos de atentado violento ao pudor teriam ocorrido não a nulifica, mormente quando aquela especifica o intervalo de tempo em que teriam ocorrido, como na hipótese. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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97 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra vulnerável menor de 4 anos de idade (CP, art. 214, c/c CP, art. 224, «a). Falsa declaração de pobreza. ilegitimidade do Ministério Público para propor ação penal pública condicionada. Tema não suscitado no Tribunal local. Writ não conhecido, monocraticamente, no STJ. Não interposição de agravo regimental. Jurisdição não exaurida no âmbito do Tribunal a quo. Inobservância do princípio da colegialidade (CF/88, art. 102, II, «a). Supressão de instância. Pretensão de habeas corpus, de ofício. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
«1. A falsidade da declaração de pobreza que ensejou a propositura da ação penal pelo Ministério Público, com fundamento no CP, art. 225, § 1º, I, se controvertida, demanda aprofundado reexame do acervo probatório, o que, como é cediço, é vedado em sede de habeas corpus (RHC 99086, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 19/08/2010; e HC 89339, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 19/02/2010). ... ()
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98 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes dos arts. 157, § 2º, II, e 213, c.c o CP, art. 225, §§ 1º, I, 2º, todos. Citação e interrogatório no mesmo dia. Inocorrência de nulidade, sem demonstração de prejuízo. Precedentes. Habeas corpus denegado.
«1. Exsurge dos autos que o Paciente foi citado no dia do interrogatório. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que tal procedimento não acarreta, em si, nulidade, sendo imprescindível a demostração de prejuízo. No caso sub judice, antes do ato processual, o Réu teve oportunidade de entrevista com o defensor, o que descaracteriza qualquer vício. ... ()
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99 - TJRJ. Denúncia. Retratação da representação anterior ao oferecimento da denúncia. Hermenêutica. Princípio da ultratividade. CP, art. 214 e CP, art. 225. Lei 12.015/2009. CPP, art. 395.
«Indiciado que abraça a vítima na tentativa de beijá-la, o que não ocorreu. Fato ocorrido em data anterior ao advento da Lei 12.015/2009. Incidência da Lei Penal anterior mais benéfica. Aplicação do princípio da ultratividade. Direito de representação expressamente renunciado pela representante legal da vítima, antes do oferecimento da denúncia. Indébita a intromissão do Ministério Público. Ausente condição de procedibilidade exigida por lei para o exercício da ação penal, ante a ilegitimidade da parte. Recurso a que se conhece e a que, no mérito, é negado provimento, para reconhecer a ilegitimidade do MP para o oferecimento da denúncia.... ()
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100 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art, 213, c.c. art. 224, «a. Instâncias ordinárias que concluíram que o paciente exercia autoridade de fato sobre a vítima. Incidência da regra anteriormente prevista no CP, art. 225, § 1º, II(redação alterada pela Lei 12.015/2009) . Ação penal pública incondicionada. Writ denegado.
«1. Ocorrendo, efetivamente, poder familiar sobre a vítima, a ação é pública incondicionada, para os fins da regra anteriormente prevista no CP, art. 225, § 1º, II, (redação alterada pela Lei 12.015/2009) . ... ()
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