CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 225
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101 - TJSP. Decadência criminal. Estupro de vulnerável. Alegação da falta de condição de procedibilidade da ação penal, em face da ausência de representação. Desacolhimento. A ação pertinente com vistas a apurar o cometimento dessa modalidade de delito é a pública incondicionada, não se exigindo, destarte, quaisquer condições de procedibilidade. Decadência refutada. Aplicação do CP, art. 225, com as alterações trazidas pela Lei 12015/2009. Ordem denegada.
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102 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ausência de representação dos genitores. Inexistência de comprovação da miserabilidade. Falta de condição de procedibilidade. Decadência. Reconhecimento. Anulação da ação penal. CP, art. 225.
«1. A jurisprudência desta Corte, prescreve que não há, no ordenamento jurídico pátrio, imposição de formalidade específica para a comprovação da miserabilidade da família da vítima, a qual pode se dar pela simples declaração verbal ou até pela notoriedade do fato, não sendo imprescindível a apresentação do atestado de pobreza (HC 4Acórdão/STJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 17/12/07). ... ()
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103 - STJ. Ação penal. Atentado violento ao pudor. Violência real. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação penal pública incondicionada. Súmula 608/STF. CP, art. 214 e CP, art. 225.
«O STJ acolheu o entendimento consubstanciado na Súmula 608/STF, segundo a qual, «No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público e restabelecer a sentença.... ()
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104 - STJ. Embargos declaratórios. Recurso especial. Estupro. Representação apontando delito diverso. Ato informal. Miserabilidade da vítima. Situação notoriamente reconhecida. Dispensabilidade de atestado. Contradição inexistente.
«1. Se a decisão embargada manteve o aresto proferido no Tribunal de Origem por entender que a representação, nos casos de crimes contra liberdade sexual, prescinde de formalidades, bastando a simples manifestação da vontade de ver o agente processado, não há o que se falar em ausência de condição de procedibilidade da ação, ao fundamento de que o delito expresso na referida peça é diverso do capitulado na condenação. ... ()
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105 - STJ. Família. Habeas corpus. Estupro. Violência presumida. Ilegitimidade ad causam do Ministério Público. Não-comprovação do estado de pobreza da família da vítima. Supressão de instância. Representação. Retratação da representante legal. Colisão de interesses entre a menor e a genitora. Curador especial. Prazo decadencial. Contagem a partir da nomeação. Ausência de nulidade.
«1. Trata-se de crime de estupro cometido contra menor de quatorze anos de idade. A denúncia foi oferecida pelo Parquet em razão do disposto no CP, art. 225, inc. I do § 1º do referido dispositivo legal, que autoriza a ação penal pública, mediante representação da vítima ou de seus representantes legais, nos casos em que estes não tenham condições financeiras de propor a ação penal privada. ... ()
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106 - TJRJ. Atentado violento ao pudor. Legitimidade ativa do Ministério Público. Vítima pobre. Representação. CP, arts. 214, 224, «a e 225.
«Tratando-se de vítima pobre, nos termos do CP, art. 225, o Ministério Público possui legitimidade para promover a ação penal respectiva pela prática de crime sexual, sendo que a representação independe de qualquer formalidade. A presença da mãe na delegacia narrando o ocorrido, por si só, autoriza a ação ministerial.... ()
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107 - TJRJ. Ação penal pública incondicionada. Crime contra os costumes. Delito cometido com abuso do pátrio poder. CP, art. 225.
«A teor do disposto no CP, art. 225, se, nos crimes contra os costumes, a conduta delituosa é cometida com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador, a ação penal é de pública incondicionada, cuja titularidade para a deflagração pertence ao Ministério Público, sendo irrelevante, assim, que não tenha sido demonstrada a hipossuficiência econômica da ofendida ou de sua família.... ()
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108 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Trancamento do inquérito policial. Decadência. Ausência de representação forma e comprovação da miserabilidade da vítima. Improcedência. Inexistência de formalidades. Recurso improvido. CP, art. 225, §§ 1º e 2º.
«1. O trancamento do inquérito policial por meio do Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria ou da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. ... ()
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109 - STJ. Ação penal. Estupro (duas vezes). Vítima pobre. Ilegitimidade do Ministério Público, diante da existência de defensoria pública. Impossibilidade. Ordem denegada. CP, art. 225, § 1º, I.
«Confirmada o estado de pobreza da vítima e presente a representação, o crime de estupro se processa mediante ação pública condicionada, em atenção ao CP, art. 225, § 1º, I. O Código Penal não trouxe regra inconstitucional ao permitir que a ação seja pública nos casos de crimes contra os costumes com vítima pobre.... ()
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110 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crimes praticados por ascendente da vítima. Abuso do pátrio poder. Ação penal pública incondicionada. Precedentes do STJ. CP, art. 225, § 1º, II.
«Tendo em vista o disposto no CP, art. 225, § 1º, II, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos com abuso do pátrio poder, procede-se mediante ação penal pública incondicionada, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito de representação. ... ()
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