CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 225
+ de 125 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STF. Penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Inexistência de nulidade. Dosimetria. Supressão de instância.
«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado em substituição à revisão criminal ou para o reexame de fatos e provas. Precedentes. ... ()
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62 - STF. Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra menor.
«1. Não podem prevalecer decisões contraditórias do Poder Judiciário cuja consequência seja a negativa de acesso à Justiça e o esvaziamento da proteção integral da criança, prevista constitucionalmente (art. 227). ... ()
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63 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Atentado violento ao pudor. Violação do CP, art. 225. Ilegitimidade ad causam do mp. Não demonstração da condição de miserabilidade da ofendida e de seus representantes. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência.
«1. Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria para tal via recursal. ... ()
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64 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação dos arts. 5º, XXXV; 127 e 129, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Atentado violento ao pudor. Vítima de 11 (onze) anos de idade. Ação penal privada. Pretendida não recepção do CP, art. 225 - Código Penal (redação anterior à Lei 12.015/09) pelo CF/88, art. 227 - Constituição Federal. Descabimento. Precedente. Legislação infraconstitucional. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Atentado violento ao pudor. Violação do CP, art. 225. Ilegitimidade ad causam do mp. Não demonstração da condição de miserabilidade da ofendida e de seus representantes. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que o acervo probatório era suficiente para demonstrar a condição de miserabilidade da ofendida e seus representantes, de modo a evidenciar a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. ... ()
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66 - STJ. Atentado violento ao pudor. Ausência de apreciação da tese de inconstitucionalidade da legitimidade do Ministério Público para deflagrar a ação penal no acórdão impugnado. Matéria já analisada em outra oportunidade. Nulidade não caracterizada.
«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... ()
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67 - STJ. Atentado violento ao pudor. Ilegitimidade do Ministério Público para a deflagração da ação penal. Dúvidas sobre a idoneidade de certidão atestando a retratação da vítima em sede policial. Ofendida que ao ser ouvida em juízo explica não haver comparecido à delegacia de polícia porque teria dado à luz recentemente. Eiva não configurada.
«1. Nos termos do CP, art. 225, Código Penal, na redação anterior à Lei 12.015/2009, vigente à época dos fatos, via de regra os delitos contra os costumes deveriam ser perseguidos mediante queixa-crime, sendo que nos casos de vítima ou família pobres seria cabível ação penal pública condicionada à representação, ao passo que quando o crime fosse cometido com abuso de pátrio poder ou na qualidade de padrasto, tutor ou curador, seria pública incondicionada. ... ()
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68 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Decadência. Suposta obscuridade. Inexistência. Questão devidamente enfrentada pelo acórdão embargado. Tese cujo acolhimento demandaria revolvimento de aspectos fático-probatórios. Prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício. Irresignação quanto ao percentual de aumento pela continuidade delitiva. Ausência de ilegalidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não logrou fazer o embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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69 - STJ. Família. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 214 c/c art. 224, alínea a, na forma dos arts. 71 e 29, todos. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Ilegitimidade ad causam do Ministério Público. Abuso do pátrio poder. CPP, art. 384. Inobservância. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inovação de tese em agravo regimental. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal (CPC, art. 557), deriva de exaustivo e qualificado debate sobre a questão jurídica objeto da impugnação especial, em sentido coincidente com a pretensão recursal. ... ()
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