31 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Vítima incapaz de oferecer resistência. Ofendida dormia no momento dos fatos. Prova. Palavra da vítima. Relevo especial. Dosimetria. Adequada. Agravo não provido.

«1 - «A impossibilidade de exame do pleito defensivo, de modo imediato, por esta Corte Superior, é reforçada pela vedação constante da Súmula 7/STJ, uma vez que se faz necessária nova análise do contexto fático-probatório amealhado aos autos para que se defina se a conduta perpetrada pelo réu se enquadra no tipo penal inserido pela Lei 13.718/2018 (CP, art. 215-A) ou se permanece conforme a figura prevista no CP, art. 217-A do mesmo diploma legal. (AgRg no AREsp. 11.356.421/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018) ... (Continua)

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32 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 214, caput, combinado com CP, art. 224, «a, CP, art. 225, § 1º, I, CP, art. 226, II, e CP, art. 61, II, «f, na forma do CP, art. 71, caput. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos de idade. 1) violação ao CPP, art. 616, CPP. CPP. Reabertura de prazo para razões recursais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivo legal apontado como violado está dissociado das razões. 2) violação ao CPP, art. 616, CPP. CPP. Novo interrogatório indeferido. Faculdade. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CPP, art. 159, § 3º. Laudo psicológico produzido na fase policial. Intimação para indicar assistente descabida. 4) violação ao CPP, art. 381, II e III. Inovação recursal. 5) violação ao CP, art. 59 pena-base exasperada com justificativa concreta e idônea. 6) violação ao CP, art. 71 inocorrência. Fração de aumento. 1/2 (metade). Abusos cometidos por diversas vezes. 7) violação ao CPP, art. 381, III. Inocorrência. Condenação com base na prova dos autos. 8) violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 381, III. Inocorrência. Livre convencimento motivado. 9) violação ao CPP, art. 381, II e III. Ofensa ao principio da correlação. Inocorrência. 10) violação ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Desclassificação. Não cabimento. 11) violação ao CP, art. 14, II. Tentativa. Inocorrência. Do Decreto-lei. 12) aplica do CP, art. 215-A novatio legis in mellius. Descabimento para o caso de atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. 13) agravo regimental desprovido.

«1 - «A indicação de violação a dispositivo de Lei dissociado das razões recursais implica em deficiência da fundamentação do apelo nobre, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp. 1542.556/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 14/3/2018). ... (Continua)

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33 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violação e negativa de vigência ao CPP, art. 24, CPP, art. 38, CPP, art. 155, parágrafo único, e CPP, art. 156, além do CP, art. 214, parágrafo único, e CP, art. 225, § 1º (na redação anterior ao advento da Lei 12.015/2009) . Improcedência. Pobreza que pode inferida por meio da notoriedade da condição. Precedentes desta corte. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Representação. Inexistência de rigor formal. Registro de ocorrência suficiente. Precedentes desta corte. Prova de idade da vítima. Possibilidade de provar tal condição a partir de outros documentos, inclusive boletim de ocorrência. Precedentes desta corte. Condição provada no curso da instrução por certidão de nascimento. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

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34 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Tipificação. Imobilização total da vítima. Mãos amarradas para trás durante toda a empreitada criminosa. Impossibilidade, por qualquer meio, de oferecer resistência. Irrelevância da temporariedade. Recurso especial provido.

«1 - Verifique-se que, apesar de a reprovação da violência não sofrer alteração deontológica significativa - ambos sendo igualmente reprováveis e abjetos, a vítima sem potencial motor ou a vítima com relativo potencial motor - , é certo que, quando se encontra completamente imobilizada, ela está, de fato e de direito, incapacitada de oferecer resistência, completamente vulnerável, à revelia da sorte escolhida por seu agressor unilateralmente. ... (Continua)

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35 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor. Pai registral, à época dos fatos. Ação penal pública incondicionada. Recurso não provido.

«1 - «É pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados por detentor do pátrio poder, padrasto, tutor ou curador da vítima (CP, art. 225, § 1º, II na redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.015/2009) (EDcl no AgRg no AREsp. 1505.822/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 06/11/2014) ... (Continua)

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36 - STJ. Habeas corpus. Assédio sexual. Ação penal privada ao tempo do crime. Irretroatividade da Lei penal mais severa. Ilegitimidade do Ministério Público. Nulidade da condenação. Extinção da punibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar «da legitimação ativa para a causa ter sofrido substancial alteração com o advento da Lei 12.015/2009, tal diploma, no particular, somente pode ser aplicado aos fatos ocorridos sob sua vigência, em atenção ao dogma da irretroatividade da lei posterior mais gravosa aos interesses do réu (RHC 36.364/RJ, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 6/6/2014). ... (Continua)

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37 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal pública incondicionada. Vulnerabilidade temporária. Precedente. Agravo não provido.

«1 - «Em casos de vulnerabilidade da ofendida, a ação penal é pública incondicionada, nos moldes do parágrafo único do CP, art. 225. Constata-se que o referido artigo não fez qualquer distinção entre a vulnerabilidade temporária ou permanente, haja vista que a condição de vulnerável é aferível no momento do cometimento do crime, ocasião em que há a prática dos atos executórios com vistas à consumação do delito. (HC 389.610/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 16/8/2017). ... (Continua)

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38 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e processual penal. 3. Crime sexual praticado contra vítima menor de idade, antes da entrada em vigor da Lei 12.015/2009. 4. CP, art. 225, § 1º, I, c/c o CP, art. 214, § 2º; CPP, art. 397, III. 5. Representação tempestiva subscrita pela avó da vítima. 6. Inexistência de rigor formal. Prosseguimento da ação penal. 7. Ante a excepcionalidade da causa, paralisar a incidência do CP, art. 225, na redação originária, legitimando-se a ação penal pública ajuizada na concreta situação dos autos, nos termos da regra geral prevista no CP, art. 100 - Código Penal. 8. Legalidade. Precedentes. Tribunal Pleno (HC 123.971/DF, DJe 15/6/2016). 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

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39 - STJ. Penal. Agravos regimentais no recurso especial. Homicídio e estupro. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausente. Possibilidade de interposição de agravo regimental. Necessidade de representação para o processamento do crime de estupro. Requisito atendido. Ato que dispensa de formalidades. Cometimento do delito com violência. Súmula 608/STF. Vigente. Dosimetria. Confissão espontânea parcial admitida. Redução da pena intermediária em 1/6. Pena-base. Reduzida pelo tribunal de origem. Quantum mantido. Discricionariedade do magistrado. Patamar adequado ao caso concreto. Utilização das qualificadoras sobejantes na pena-base. Ausência de prequestionamento. Não aventada violação ao CPP, art. 619. Decisão mantida. Agravos regimentais improvidos.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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40 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro contra menor de 14 anos cometido antes da vigência da Lei 12.015/2009. Hipossuficiência da vítima. Ação penal pública condicionada à representação. Representação da genitora da vítima. Não oferecimento da denúncia. Maioridade. Pretensão a decadência por decurso de prazo da denúncia e ausência de nova representação da vítima. Hipótese não configurada em lei. Inviabilidade. CPP, art. 24 e CPP, art. 38 e 103 do CP. Matéria imprópria ao procedimento heroico.

«1 - Ao tempo dos fatos, o CP, art. 225, § 1º, I, conferia legitimidade ao Ministério Público para propor, mediante representação da vítima ou de quem de direito, e uma vez comprovado o estado de pobreza, a ação penal em desfavor de autor de crime de estupro contra menor de 14 anos. ... (Continua)

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