CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 225
+ de 125 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Estupro de vulnerável. Vítima embriagada e incapaz de oferecer resistência. Vulnerabilidade temporária. Fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.718/2018. Ação penal pública condicionada à representação. Recurso ordinário provido.
1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Violência presumida. Crime praticado antes das alterações promovidas pela Lei 12.015/2009. Ação penal privada. Decadência. Revisão das conclusões alcançadas pelas instâncias de origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência do óbice previsto na Súmula 7 da Súmula desta casa.
1 - Na espécie, os fatos descritos na denúncia ocorreram antes das modificações promovidas pela Lei 12.015/2009. Portanto, a ação penal para o crime de estupro praticado com violência presumida era, em regra, de natureza privada. ... ()
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23 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, assegurando-se a defesa, no caso, de irresignação a interposição de agravo regimental (Súmula 568/STJ - «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema). Importante ressaltar, ainda, que sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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24 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Proteção da infância. Dever do estado. Antiga redação do CP, art. 225. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes desta corte. Prisão preventiva. Necessidade de preservação da ordem pública. Ordem denegada.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção à infância é dever do Estado, conforme previsto na CF/88 e em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. ... ()
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25 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Inadmissibilidade do apelo nobre pela alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. Possibilidade de conhecimento do recurso pela alínea «a do permissivo constitucional. Vítima embriagada incapaz de oferecer resistência. Vulnerabilidade temporária. Ação penal pública condicionada. Representação. Extemporaneidade. Decadência.
«1 - Na espécie, não há como conhecer do apelo nobre com base na alínea «c, porquanto a aventada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pela legislação processual de regência. Isso porque, as teses jurídicas manifestadas no acórdão recorrido e no paradigma são divergentes, sendo certo que a solução adotada por eles é diversa em virtude da dessemelhança entre os suportes fáticos de cada um. ... ()
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26 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. CP, art. 214 combinado com CP, art. 225, II, e CP, art. 226, II. CP, art. 213, § 1º, combinado com CP, art. 225, parágrafo único, e CP, art. 226, II. 1) violação ao CPP, art. 383. Princípio da correlação observado. 2) agravo regimental desprovido.
«1 - Evidenciado que a denúncia expressamente imputou a prática dos atos libidinosos, mediante violência e grave ameaça, inúmeras vezes, mensalmente, não se caracteriza ofensa ao princípio da correlação na sentença condenatória decorrente da comprovação dos fatos típicos narrados. ... ()
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27 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Vítima menor de18 anos à época dos fatos. CP, art. 225, com redação vigente ao ano de 2014. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Indeferimento de perícia psicossocial. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - As vítimas eram menores de 18 anos na data dos fatos, razão pela qual a ação penal é pública incondicionada, conforme previsto no art. 225, parágrafo único, do CP, na redação vigente à época dos fatos (ano de 2014 - fl. 143), verbis: «Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável". ... ()
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28 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Nulidades. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Supostos crimes de ação penal privada e pública. Medidas protetivas deferidas. Requerimento expresso pela ofendida. Palavra da vítima. Força probatória. Especial relevo. Demais cautelares. Flagrante ilegalidade não demonstrada. Revolvimento fático probatório inviável. Recurso desprovido.
I - O suposto crime do CP, art. 218-Cse procede por meio de ação penal pública incondicionada (CP, art. 225). Não obstante, «a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que eventuais máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial (AgRg no AREsp 898.264/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) (AgRg no REsp 1.730.708/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/10/2018). ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Legitimidade de ação do Ministério Público. Supressão de instância. CP, art. 225 com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Agravo regimental não provido.
«1 - A matéria relativa à nulidade do processo pela ilegitimidade de ação do Ministério Público não foi sequer analisada pelo Tribunal de Justiça estadual, o que não autoriza a inauguração, neste ponto, da competência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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30 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A, c/c o CP, CP, art. 226. Trancamento. Medida excepcional. Inviabilidade. Ausência de condição de procedibilidade para a persecutio criminis in iudicio. Irrelevância. Crime cometido na vigência da Lei 12.015/2009. Vítima menor de 18 anos ou vulnerável. Ação penal pública incondicionada. Agravo regimental desprovido.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, v. g, a atipicidade do fato, o que não ocorre in casu. ... ()
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