(DOC. VP 196.6134.8012.2700)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Legitimidade de ação do Ministério Público. Supressão de instância. CP, art. 225 com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria relativa à nulidade do processo pela ilegitimidade de ação do Ministério Público não foi sequer analisada pelo Tribunal de Justiça estadual, o que não autoriza a inauguração, neste ponto, da competência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - É irrazoável condicionar à opção dos representantes legais da vítima, ou ao critério econômico, a persecução penal dos crimes definidos pela Constituição da República como hediondos, excluindo da proteção do Estad

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