(DOC. VP 210.5250.9852.9745)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, assegurando-se a defesa, no caso, de irresignação a interposição de agravo regimental (Súmula 568/STJ - «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento do

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