(DOC. VP 142.9413.3005.7100)

STJ. Família. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Estupro de vulnerável. Delito cometido com abuso de poder familiar. Ação penal pública incondicionada. CP, art. 225, § 1º, II. 3. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Pedido prejudicado. Superveniência de sentença condenatória. 4. Prisão preventiva. Título prisional autônomo. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur

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