51 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e tentativa de furto. Dosimetria da pena. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 66 (atenuante inominada). Impossibilidade. Ausência de fator de menor culpabilidade do agente. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Manutenção da decisão agravada somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente. Agravo regimental desprovido.

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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de sustentação oral no seu julgamento. Inadmissibilidade. Peculato. Dosimetria da pena. Necessidade de exame aprofundado das provas. Prisão domiciliar e atenuante genérica prevista no CP, art. 66. Supressão de instância. Impossibilidade de análise na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no RISTJ - RISTJ demanda expressa previsão legal, a qual inexiste no CPC/2015, art. 937, VII, foi vetado. Por outro lado, o Regimento Interno desta Corte veda a realização desse ato processual no julgamento do agravo regimental, consoante disposto em seus arts. 159, IV, e 158. ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ameaça e cárcere privado. Concurso material. Aplicação do princípio da absorção. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Reconhecimento de nulidade. Súmula 7/STJ. Ação penal pública condicionada à representação. Manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Maior reprovabilidade da conduta. Aplicação dos arts. 65, III, «b, e 66 do CP. Impossibilidade. Reformatio in pejus não configurada. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em recurso especial da defesa. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Peculato. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso especial da acusação. Provimento. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Delegado de polícia. Fundamentação concreta idônea. Exasperação. Circunstâncias favoráveis não reconhecidas na origem. Reexame fático probatório. Bis in idem. Não ocorrência. Confissão reconhecida na origem. Redimensionamento. Agravo provido em parte.

1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A CP. 1) mero inadimplemento. Dispositivo de Lei violado não apontado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. STF. 2) violação aos arts. 18, parágrafo único, e 29, ambos do CP, e ao CPP, art. 386, V. CPP. Absolvição. Dolo e autoria. Súmula 7/STJ. STJ. 3) violação ao CP, art. 66. Atenuante genérica. Sistema tributário complexo que alcança a todos. 4) agravo regimental desprovido.

1 - A falta de indicação do dispositivo legal federal violado para amparar o pleito de ausência de fraude configura deficiência da fundamentação do recurso especial que impede seu conhecimento, conforme Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

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56 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Lei 9.455/1997, art. 1º, II, §§ 3º e 4º, II. Processo penal. Recurso especial interposto pelo Ministério Público com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. CPP, art. 593, I. Recurso especial não conhecido pela divergência. Ausência de similitude fática. Acórdão paradigma em habeas corpus. Impossibilidade. Apelo nobre conhecido pela alínea «a. Extensão do efeito devolutivo do recurso ministerial. Interpretação dos pedidos. Aplicação analógica da Lei 13.105/2015, art. 322, § 2º. Possibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1 - Na espécie, não há como conhecer do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional, pois o recorrente colacionou como paradigma julgado tido em habeas corpus, o que representa desatenção ao disposto no art. 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)

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57 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Roubos triplamente majorados. Motivação concreta para elevação da pena-base pela conduta social e pelos maus antecedentes do réu. Proporcionalidade do incremento. Incidência da atenuante do CP, art. 66 supressão de instância. Ofensa à Súmula 443/STJ não caracterizada. Detração do tempo de prisão cautelar. Regime prisional mantido. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. Atenuante genérica. Reconhecimento. Análise de provas. Súmula 7/STJ. Substituição da pena. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Rever o entendimento manifestado pela Corte estadual - de que o réu não ostenta condições para se beneficiar da atenuante genérica do CP, art. 66 - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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59 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. 1. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta da conduta. 2. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Subtração de objetos do interior de um automóvel. Qualificadora presente. 3. Dosimetria. Atenuante genérica do CP, art. 66. Matéria não apreciada pela corte de origem nos termos apresentados pelo impetrante. Supressão de instância. Confissão espontânea. Acusado preso em flagrante. Possibilidade de incidência da atenuante. 4. Regime inicial. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269/STJ. Substituição. Inviabilidade. Ordem concedida, de ofício.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Apontamento de dispositivo violado sem pertinência com a matéria. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento de atenuante. Pena-base no mínimo legal. Incidência da Súmula 231/STJ. Alegação de bis in idem. Não indicação de dispositivo violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Justiça gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Incidência da Súmula 7/STJ. Averiguação da situação financeira do réu. Fase da execução. Agravo regimental não provido.

«1 - Apesar de citar a violação do CP, art. 66 a defesa não desenvolveu nenhuma argumentação, no recurso especial, a demonstrar a eventual afronta a esse dispositivo pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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