(DOC. VP 211.3354.3003.1300)

STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Lei 9.455/1997, art. 1º, II, §§ 3º e 4º, II. Processo penal. Recurso especial interposto pelo Ministério Público com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. CPP, art. 593, I. Recurso especial não conhecido pela divergência. Ausência de similitude fática. Acórdão paradigma em habeas corpus. Impossibilidade. Apelo nobre conhecido pela alínea «a». Extensão do efeito devolutivo do recurso ministerial. Interpretação dos pedidos. Aplicação analógica da Lei 13.105/2015, art. 322, § 2º. Possibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1 - Na espécie, não há como conhecer do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional, pois o recorrente colacionou como paradigma julgado tido em habeas corpus, o que representa desatenção ao disposto no art. 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. 2 - Todavia, o recurso se sustenta na interposição pela alínea «a», «e», nesse ponto, preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. 3 - No âmbito do processo penal, nos recursos em que é

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