(DOC. VP 210.8080.4658.4439)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. 1. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta da conduta. 2. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Subtração de objetos do interior de um automóvel. Qualificadora presente. 3. Dosimetria. Atenuante genérica do CP, art. 66. Matéria não apreciada pela corte de origem nos termos apresentados pelo impetrante. Supressão de instância. Confissão espontânea. Acusado preso em flagrante. Possibilidade de incidência da atenuante. 4. Regime inicial. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269/STJ. Substituição. Inviabilidade. Ordem concedida, de ofício.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a cond

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