CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 66
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31 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Violação do CP, art. 42, CP, art. 66, CP, art. 70, CP, art. 155, CP, art. 157, § 2º, II, e CP, art. 180, e CPP, art. 155, caput, CPP, art. 386, VII, CPP, art. 387, § 2º. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Pedido de desclassificação da conduta para furto ou receptação. Necessária análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de decote do reconhecimento da majorante do concurso de agentes. Fundamentos concretos apresentados. Alteração de entendimento. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Jurisprudência desta corte superior. Concurso formal devidamente justificado. Lesão a patrimônios distintos.
1 - O Tribunal de origem dispôs que, no caso dos autos, era mesmo dispensável a realização de reconhecimento formal, uma vez que os apelantes foram presos em flagrante com a resfurtiva em mãos, pouco tempo após a consumação do crime, ou seja, trata-se de delito com relação ao qual se tem certeza absoluta da autoria. As providências enumeradas pela lei processual penal (CPP, art. 226) devem ser adotadas nos casos em que existam dúvidas, diante de meros indícios acerca da autoria de um crime, hipótese em que pode ser necessário submeter o suspeito a reconhecimento, situação à qual não se enquadra o presente caso (fls. 424/426). ... ()
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32 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estelionato. § 5º do CP, art. 171. Irretroatividade. Tema 1138. Suspensão. Desnecessidade. CP, art. 66. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Adequação. Recurso desprovido.
1 - A questão atinente à retroatividade do art. 171, § 5º do CP, inserido pela Lei 13.964/2019, está afetada à Terceira Seção deste STJ para julgamento sob o rito dos repetitivos: ProAfR no REsp 1.923.354/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Terceira Seção, DJe 8/4/2022. Ficou decidida a desnecessidade de suspensão da tramitação dos processos. ... ()
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33 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ilegalidade do interrogatório. Vícios inexistentes. Atenuante genérica. Omissão reconhecida. Ausência de prequestionamento.
1 - Quanto à ilegalidade do interrogatório, a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento acerca da inexistência de nulidade, diante da falta de comprovação do prejuízo. ... ()
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34 - STJ. penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria decidida. Não possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir os temas decididos pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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35 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Princípio da correlação. Não violação. Embriaguez. Comprovação. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Inversão do ônus da prova. Condenação decorrente da comprovação de uma sequência de eventos. Suficiência da prova. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Atenuante inominada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A título de omissão do acórdão recorrido, buscou a defesa rediscutir a matéria de mérito então desfavorável ao réu, fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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36 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Violação ao CP, art. 65 e CP, art. 66. Não compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Representação da vítima. Irretroatividade da norma. Pleito absolutório. Necessidade do reexame de provas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Neutras. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegada ofensa ao CP, art. 65 e CP, art. 66 não deve ser conhecida, porquanto não apontada, nas razões recursais, fundamentação que permita a exata compreensão da controvérsia, incidindo o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria da pena. Aplicação da atenuante inominada prevista no CP, art. 66. Necessidade de reexame de fatos e provas. Regime fechado. Réu reincidente. Pena superior a 4 anos de reclusão. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - No caso em desfile, assinalou o Tribunal de Justiça que não foi demonstrada pela defesa a existência de situação indicativa de uma menor culpabilidade do agente. Por conseguinte, inviável a aplicação da atenuante inominada descrita no CP, art. 66, pois demandaria o reexame dos fatos e provas dos autos, a fim de perquirir se a omissão do Estado em assegurar ao réu direitos e garantias fundamentais contribuiu para a prática dos delitos, providência inviável na via eleita. Precedente. ... ()
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38 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Apelação. Julgamento. Nulidade. Indeferimento. Adiamento. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Inépcia. Denúncia. Superveniência. Sentença. Questão prejudicada. Resposta à acusação. Preliminares suscitadas. Abertura. Vista. Ministério Público. Nulidade. Inexistência. Estupro de vulnerável. Prova pericial. Ausência. Vestígios que teriam desaparecido. Nulidade inexistente. Gravação ambiental por um dos interlocutores. Quebra de sigilo profissional. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Advogada arrolada como testemunha pela acusação. Falta de interesse. Licitude. Provas. Condenação. Suficiência. Pena-base. Exasperação. Utilização de fatos que não teriam sido provados. Atenuante inominada. Aplicação. Aferição. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Circunstâncias e consequências do crime. Negativação. Fundamentação idônea. Atenuante. Negativa fundamentada. Efeito suspensivo ao apelo nobre. Superveniência do julgamento do mérito. Pleito prejudicado. Ilegalidade flagrante. Determinação de execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - Ausente a impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, no que diz respeito à alegação de nulidade do julgamento da apelação, pelo indeferimento do pedido de adiamento, tem aplicação a Súmula 283/STF. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. CP, art. 59. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 66 (atenuante inominada). Impossibilidade. Ausência de fator de menor culpabilidade do agente. Recurso não provido.
1 - A prática do crime de roubo no interior de transporte coletivo autoriza o aumento da pena-base por revelar maior gravidade do delito, tendo em conta a exposição de maior numero de pessoas. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de roubo majorado. Atenuante genérica do CP, art. 66. Alegação de más condições dos presídios. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Para concluir pela aplicação da atenuante genérica do CP, art. 66 com base nas más condições dos presídios, é necessário novo exame do contexto fático probatório dos autos. ... ()
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