CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 66
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41 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal julgada improcedente. Atenuante inominada. CP, art. 66. Inovação recursal. Dosimetria. Inexistência de ilegalidade a subsidiar a rescisão da coisa julgada penal. Redução da pena-base. Descabimento. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Abrandamento do regime prisional. Descabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Inúmeros precedentes. Agravo regimental improvido.
1 - O pedido não formulado na inicial do habeas corpus e, portanto, não apreciado na decisão agravada não é passível de conhecimento, em razão da indevida inovação recursal (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/6/2021). ... ()
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42 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime do CP, art. 214 c/c CP, art. 224. Nulidade. Juiz natural da causa. Dosimetria. Pena-base. Atenuante do CP, art. 66. Regime de pena. Temas não debatidos supressão de instância. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. Data do trânsito em julgado que retroage ao último dia de prazo para interposição do recurso especial. EEREsp. Acórdão/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Supressão de instância. Impossibilidade de análise na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no Regimento Interno do STJ - RISTJ demanda expressa previsão legal, a qual inexiste no CPC/2015, art. 937, VII, foi vetado. Por outro lado, o Regimento Interno desta Corte veda a realização desse ato processual no julgamento do agravo regimental, consoante disposto em seus arts. 159, IV, e 158. ... ()
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44 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quebra de sigilo de mensagens (whatsapp). Autorização judicial. Imprescindibilidade da medida. Verificação. Súmula 7/STJ. Juntada extemporânea de documentos. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Oitiva de testemunha da acusação. Não impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Diligências da defesa. Súmula 283/STF. Conexão com outros processos criminais. Súmula 7/STJ. Atipicidade das condutas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O acesso aos dados constantes de aplicativos de mensagens instalados em telefones celulares é legítimo mediante prévia autorização judicial e demonstrada a imprescindibilidade da medida. ... ()
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45 - STJ. Penal. Ação penal originária. Falsidade ideológica de documento público. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual em concurso com outro agente. Descumprimento da CF/88, art. 212. Emissão de certidões com informação diversa da que deveria ser escrita. Materialidade e autorias comprovadas. Condenação pelo crime do CP, art. 299, parágrafo único. Crime Continuado. Continuidade delitiva. Substituição da pena por restritivas de direito. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Irrelevância de haver ocorrido substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
1 - A presente ação penal visa apurar a responsabilidade de César Filomeno Fontes, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e de Luiz Carlos Wisintainer pela prática do delito de falsidade ideológica de documento público, previsto no CP, art. 299, parágrafo único. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Violação do CP, art. 16, CP, art. 59 e CP, art. 66 e CPP, art. 61. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre a tese jurídica em torno do dispositivo legal tido por vulnerado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... ()
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47 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença condenatória. Réu solto. Regular intimação da defesa através de advogado constituído. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de impugnação aos argumentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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48 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento da atenuante inominada. CP, art. 66. Submissão voluntária do agente ao exame do etilômetro. Teste do bafômetro. Recusa do benefício. Fundamentação idônea. Reexame de conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte Superior em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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49 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 149. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. CP, art. 29, CP, art. 30, CP, art. 59, CP, art. 61, CP, art. 62, CP, art. 65, CP, art. 66, CP, art. 67, CP, art. 68, CP, art. 69, CP, art. 70, parágrafo único, CP, art. 71 e CP, art. 149; CPP, art. 155, CPP, art. 157, § 1º e CPP, art. 386 e CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento. Coisa julgada. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Configuração do delito. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O recorrente não especificou de que modo ficaram caracterizados no julgado combatido os alegados vícios de omissão e obscuridade. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a alegação genérica de violação do CPP, art. 619 inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de remessa dos autos à origem para que o Ministério Público possa oferecer acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.924/2019. Denúncia recebida e condenação proferida. Aplicação retroativa. Descabimento. Imputação do delito do CP, art. 313-A Condenação pelo crime do CP, art. 171, § 3º. Alegada violação dos arts. 383 e 384, ambos do CPP. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tese de atipicidade penal da conduta. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial quanto à independência das esferas penal e administrativo. Não conhecimento. Ausência de similitude fática. Vetorial culpabilidade validamente negativada. Pleito de reconhecimento da atenuante inominada do CP, art. 66, a. Óbice da ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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