CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 66
+ de 129 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CP, art. 33, § 2º, e dissenso pretoriano quanto à interpretação do Lei 8.137/1990, art. 1º. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CP, art. 66, e pleito de concessão de regime domiciliar. Teses jurídicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.
«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Peculato. Pleito pelo reconhecimento da ilicitude da prova. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Corte a quo que entendeu que não houve quebra de sigilo. Revisão do entendimento. Necessidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Atenuante inominada. CP, art. 66. Tribunal de origem que restringiu sua aplicação às hipóteses de coculpabilidade. Atenuante aberta. Possibilidade de aplicação em qualquer circunstância considerada relevante pelo julgador. Anterior ou posterior ao crime e ainda que não prevista em lei. Doutrina. Restrição indevida. Atenuante facultativa.
«1. Tendo concluído o acórdão recorrido, a partir da análise de elementos de cunho fático-probatório, que o recorrente não teve o seu sigilo bancário quebrado e que as irregularidades constatadas advieram da análise de relatórios pertencentes à Caixa Econômica Federal, é inviável concluir de modo diverso, dada a necessidade de revisão desses elementos fáticos, vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Receptação. Razões recursais genéricas. Súmula 182/STJ. Atenuante genérica inominada (CP, art. 66. CP). Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Verbete sumular 7/STJ. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Violação aos preceitos constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Impossibilidade. Aclaratório desacolhido.
«1. Explicitada a razão pela qual não se conheceu do regimental quanto aos artigos 41, do CPP, Código de Processo Penal e 33, do CP, Código Penal, ante o óbice da Súmula 182/STJ, assim como pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos para reconhecer a incidência da atenuante genérica do CP, artigo 66 - Código Penal, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Não cabimento. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Revisão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Não há falar em defeito no acórdão embargado, cuja matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, oportunidade em que se afastou a apontada violação do CP, art. 59 - Código Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJMG. Favorecimento pessoal. Apelação criminal. Penal e processual penal. Favorecimento pessoal. Absolvição. Inviabilidade. Suficiência do acervo probatório. Porte desautorizado de arma de fogo com numeração suprimida. Ausência de dolo. Absolvição que se impõe. Incidência da atenuante genérica do CP, art. 66. Impossibilidade. Circunstância relevante não comprovada
«- Se restou comprovado que a recorrente auxiliou a fuga de corréu, já condenado anteriormente pela prática de crime punido com pena de reclusão, a conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no CP, art. 348. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Atenuante genérica inominada (CP, art. 66). Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Verbete sumular 7/STJ.
«1. O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, indicando circunstâncias concretas do fato delituoso, concluiu pela impossibilidade de incidência da atenuante genérica inominada prevista no CP, art. 66, e desconstituir tal conclusão por suposta contrariedade à Lei demanda o revolvimento no material fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Via imprópria. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Homicídio. Delito de trânsito. Dolo eventual. Decisão dos jurados em conformidade com a prova dos autos. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 11.689/08. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Inobservância do rito do Júri. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas. Ausência de ilegalidade na fixação da sanção penal. Atenuante inominada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. Inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXV, XXXVIII, LIV, LV, 93, IX e 129, todos da CF/88) em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III, a). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Apropriação indébita. Devolução do valor total. Atenuante genérica. Tema não apreciado no primeiro grau e trazido apenas nos embargos de declaração do julgamento da apelação. Inovação recursal. Omissão não configurada. Recurso não provido.
«1. O Tribunal de origem, ao apreciar a questão da devolução dos valores apropriados, anotou que, não obstante tenha ocorrido acordo na esfera judicial cível e, em razão deste, os valores tenham sido devolvidos, este se concretizou mais de dois anos após a data dos fatos e somente após o início da ação penal, inviabilizando o reflexo de tal acordo judicial na responsabilização penal, mormente em face da independência entre as esferas criminal e cível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 66. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Ausência de provas de que teria ocorrido circunstância relevante que poderia atenuar a pena cominada ao réu.
«1. A indigitada necessidade de aplicação da atenuante prevista no CP, art. 66 não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Motivos do crime. Exclusão. Falta de interesse recursal. Dolo específico. Inexigibilidade de conduta diversa. Atenuante. Requisitos. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido. Omissões. Ausência. Inépcia. Denúncia. Pena-base. Consequências. Elevado prejuízo. Fundamentação idônea.
«1. Inexiste interesse recursal no tocante à negativação dos motivos do crime (ganância), uma vez que tal desvalor foi excluído na decisão agravada, inclusive com a redução proporcional da pena-base. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote