(DOC. VP 157.2361.4004.5500)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Apropriação indébita. Devolução do valor total. Atenuante genérica. Tema não apreciado no primeiro grau e trazido apenas nos embargos de declaração do julgamento da apelação. Inovação recursal. Omissão não configurada. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem, ao apreciar a questão da devolução dos valores apropriados, anotou que, não obstante tenha ocorrido acordo na esfera judicial cível e, em razão deste, os valores tenham sido devolvidos, este se concretizou mais de dois anos após a data dos fatos e somente após o início da ação penal, inviabilizando o reflexo de tal acordo judicial na responsabilização penal, mormente em face da independência entre as esferas criminal e cível. 2. A questão da devoluç

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